Informações do processo ARE 1563933

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIADO E PRONUNCIADO O ACUSADO LUIZ PAULO NAS CONDUTAS TÍPICAS DESCRITAS NO ART. 121, §2º, I, II E IV C/C ART. 62, I AMBOS DO CP. DENUNCIADO E PRONUNCIADO O ACUSADO JONATHAN SAMUEL COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, I, II E IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: POSTULA A IMPRONÚNCIA SOB FUNDAMENTO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSTULA, ADEMAIS, O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, ATACA A DECISÃO POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO, E ARGUI A NULIDADE DAS PROVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, EM COMUNHÃO DE AÇÕES COM A CORRÉ, A QUAL ERA CASADA COM A VÍTIMA, CONCORRERAM PARA A MORTE DESTA. A CORRÉ CRISTIANE TERIA INFORMADO AOS DEMAIS DENUNCIADOS O EXATO MOMENTO EM QUE SAIRIA DE CASA COM ÊNIO (VÍTIMA), MOMENTO EM QUE OS ACUSADOS CHEGARAM AO LOCAL EM UMA MOTOCICLETA E OS ABORDARAM, PARA EM SEGUIDA EFETUAREM DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM FACE DE ÊNIO, O QUE RESULTOU EM SUA MORTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO HOMICÍDIO COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO. CORRÉ JÁ JULGADA E CONDENADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELO CRIME. NEGATIVAS DOS RECORRENTES QUE NÃO ENCONTRAM SUPORTE SUFICIENTES PARA AFASTAR OS CONSISTENTES INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA. PROVA PRODUZIDA COM LASTRO EM QUEBRA DE SIGILOS DE DADOS E CONSTATAÇÃO DE DIÁLOGOS MANTIDOS ENTRE APARELHOS CELULARES. CELULAR APREENDIDO COM TERCEIRO QUE TERIA ADQUIRIDO DO RECORRENTE JONATHAN. RELAÇÃO EXTRA CONJUGAL ENTRE A CORRÉ E O RECORRENTE LUIZ PAULO. ÁLIBIS NÃO DEMONSTRADOS CATEGORICAMENTE. DIÁLOGO ENTRE O RÉU LUIZ PAULO E A CORRÉ CRISTIANE MOMENTOS ANTES DE A VÍTIMA SAIR DE SUA RESIDÊNCIA. ACUSADO QUE SE MANTÉM ESCONDIDO EM UM MOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO HOMICÍDIO E ATÉ A MANHÃ DO DIA SEGUINTE. PRONÚNCIA COM BASE NO ART. 413 DO CPP. TORPEZA MOTIVADORA DO CRIME E RECURSO A IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA SUFICIENTEMENTE INDICIADAS. AFASTAMENTO DA MOTIVAÇÃO FÚTIL EM RESPEITO À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NO JULGAMENTO DA CORRÉ ACOLHEU PLEITO DO PARQUET EM PLENÁRIO PARA AFASTAR REFERIDA QUALIFICADORA. GRAVIDADE DO DELITO A EXIGIR A MANUTENÇÃO DAS CUSTÓDIAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, LV e LVII; 93, IX, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o(s) dispositivo(s) indicado(s) como violado(s) no recurso extraordinário carece(m) do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356/STF. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.230.706/DF - AgR, Tribunal Pleno, Rel.  Min. Dias Toffoli, DJe de 18/12/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.144.189/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/12/2018).

Ademais, há tema de repercussão geral relacionado à matéria suscitada pela parte recorrente, com trânsito em julgado, em que se concluiu pela ausência de repercussão geral de parte das questões. O tema, contudo, não é suficiente para a solução integral do recurso. 

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIADO E PRONUNCIADO O ACUSADO LUIZ PAULO NAS CONDUTAS TÍPICAS DESCRITAS NO ART. 121, §2º, I, II E IV C/C ART. 62, I AMBOS DO CP. DENUNCIADO E PRONUNCIADO O ACUSADO JONATHAN SAMUEL COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, I, II E IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: POSTULA A IMPRONÚNCIA SOB FUNDAMENTO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSTULA, ADEMAIS, O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, ATACA A DECISÃO POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO, E ARGUI A NULIDADE DAS PROVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, EM COMUNHÃO DE AÇÕES COM A CORRÉ, A QUAL ERA CASADA COM A VÍTIMA, CONCORRERAM PARA A MORTE DESTA. A CORRÉ CRISTIANE TERIA INFORMADO AOS DEMAIS DENUNCIADOS O EXATO MOMENTO EM QUE SAIRIA DE CASA COM ÊNIO (VÍTIMA), MOMENTO EM QUE OS ACUSADOS CHEGARAM AO LOCAL EM UMA MOTOCICLETA E OS ABORDARAM, PARA EM SEGUIDA EFETUAREM DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM FACE DE ÊNIO, O QUE RESULTOU EM SUA MORTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO HOMICÍDIO COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO. CORRÉ JÁ JULGADA E CONDENADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELO CRIME. NEGATIVAS DOS RECORRENTES QUE NÃO ENCONTRAM SUPORTE SUFICIENTES PARA AFASTAR OS CONSISTENTES INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA. PROVA PRODUZIDA COM LASTRO EM QUEBRA DE SIGILOS DE DADOS E CONSTATAÇÃO DE DIÁLOGOS MANTIDOS ENTRE APARELHOS CELULARES. CELULAR APREENDIDO COM TERCEIRO QUE TERIA ADQUIRIDO DO RECORRENTE JONATHAN. RELAÇÃO EXTRA CONJUGAL ENTRE A CORRÉ E O RECORRENTE LUIZ PAULO. ÁLIBIS NÃO DEMONSTRADOS CATEGORICAMENTE. DIÁLOGO ENTRE O RÉU LUIZ PAULO E A CORRÉ CRISTIANE MOMENTOS ANTES DE A VÍTIMA SAIR DE SUA RESIDÊNCIA. ACUSADO QUE SE MANTÉM ESCONDIDO EM UM MOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO HOMICÍDIO E ATÉ A MANHÃ DO DIA SEGUINTE. PRONÚNCIA COM BASE NO ART. 413 DO CPP. TORPEZA MOTIVADORA DO CRIME E RECURSO A IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA SUFICIENTEMENTE INDICIADAS. AFASTAMENTO DA MOTIVAÇÃO FÚTIL EM RESPEITO À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NO JULGAMENTO DA CORRÉ ACOLHEU PLEITO DO PARQUET EM PLENÁRIO PARA AFASTAR REFERIDA QUALIFICADORA. GRAVIDADE DO DELITO A EXIGIR A MANUTENÇÃO DAS CUSTÓDIAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, LV e LVII; 93, IX, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o(s) dispositivo(s) indicado(s) como violado(s) no recurso extraordinário carece(m) do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356/STF. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.230.706/DF - AgR, Tribunal Pleno, Rel.  Min. Dias Toffoli, DJe de 18/12/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.144.189/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/12/2018).

Ademais, há tema de repercussão geral relacionado à matéria suscitada pela parte recorrente, com trânsito em julgado, em que se concluiu pela ausência de repercussão geral de parte das questões. O tema, contudo, não é suficiente para a solução integral do recurso. 

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente