Informações do processo Pet 14336

Em virtude da negativa de provimento do RE 1586688/RJ, tendo em vista a insuficiência da preliminar de repercussão geral e a incidência da Súmula 279/STF e do Tema 32 da repercussão geral, ocorre a perda de objeto da medida cautelar deferida neste autos e que atribuia efeito suspensivo ao recurso extraordinário, nos termos do art. 309, III, do Código de Processo Civil:

Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

(...)

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Posto isso, determino a extinção deste feito (art. 309, III, do CPC), cassada a medida cautelar anteriormente deferida. Declaro, ainda, o prejuízo do agravo regimental interposto pela União (doc. 13).

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 4 de março de 2026.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

Em virtude da negativa de provimento do RE 1586688/RJ, tendo em vista a insuficiência da preliminar de repercussão geral e a incidência da Súmula 279/STF e do Tema 32 da repercussão geral, ocorre a perda de objeto da medida cautelar deferida neste autos e que atribuia efeito suspensivo ao recurso extraordinário, nos termos do art. 309, III, do Código de Processo Civil:

Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

(...)

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Posto isso, determino a extinção deste feito (art. 309, III, do CPC), cassada a medida cautelar anteriormente deferida. Declaro, ainda, o prejuízo do agravo regimental interposto pela União (doc. 13).

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 4 de março de 2026.

Ministro Cristiano Zanin

Relator