Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo RE 1566513
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrido
- Recorrido
- Advogado
- Relator
- Advogado
- Procurador
- Procurador
- Advogado
Movimentações 2026 2025
08/09/2025 Visualizar PDF
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Camara Municipal de Jundiai
Recorrido
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Prefeito do Municipio de Jundiai
Recorrido
DESPACHO: Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para parecer quanto ao mérito do recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 4 de setembro de 2025.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 507 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
05/09/2025 Visualizar PDF
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Camara Municipal de Jundiai
Recorrido
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Prefeito do Municipio de Jundiai
Recorrido
05/09/2025 Visualizar PDF
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Camara Municipal de Jundiai
Recorrido
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Prefeito do Municipio de Jundiai
Recorrido
DESPACHO: Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para parecer quanto ao mérito do recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 4 de setembro de 2025.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 152 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
03/09/2025 Visualizar PDF
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Prefeito do Municipio de Jundiai
Recorrido
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 1º de setembro de 2025.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 784 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
02/09/2025 Visualizar PDF
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Prefeito do Municipio de Jundiai
Recorrido
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 1º de setembro de 2025.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 756 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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