Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo Rcl 85054
Envolvidos da última movimentação:
- Interessado
- Interessado
- Relator
- Agravado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
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- Eluziene Lacerda Lima e outros (A/S)
- Advogado
Movimentações 2026 2025
12/02/2026 Visualizar PDF
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Limparhtec Servicos Ltda
Interessado
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Tribunal Superior do Trabalho
Interessado
Tipo: RCL-AGR
Retirado da página 55 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a reclamação para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da parte reclamante, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Dias Toffoli (Relator). Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.11.2025 a 1.12.2025.
Ementa:Agravo Regimental na Reclamação. 2. Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 3. Violação ao decidido na ADC 16. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. 6. Agravo regimental provido, para julgar procedente a reclamação.
Retirado da página 55 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
11/02/2026 Visualizar PDF
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Limparhtec Servicos Ltda
Interessado
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Tribunal Superior do Trabalho
Interessado
Tipo: RCL-AGR
Retirado da página 219 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a reclamação para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da parte reclamante, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Dias Toffoli (Relator). Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.11.2025 a 1.12.2025.
Ementa:Agravo Regimental na Reclamação. 2. Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 3. Violação ao decidido na ADC 16. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. 6. Agravo regimental provido, para julgar procedente a reclamação.
Retirado da página 219 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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