Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contendo os seguintes processos:
MIN. GILMAR MENDES
1) EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.549.101 MATO GROSSO
PROCED. : MATO GROSSO/MT
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- EMBTE.(S): GEOVANI GONÇALVES DA SILVA
- ADV.(A/S): LUCIMAR BATISTELLA (9279/O/MT)
- EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
2) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.557.520 RIO GRANDE DO SUL
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- AGDO.(A/S): ELIDE TEREZA ANZILIERO AMARAL
- ADV.(A/S): ROSEMARY ROHR (112500/RS)
3) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.558.898 RIO DE JANEIRO
PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- AGDO.(A/S): COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
- ADV.(A/S): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (74280/DF, 51175/GO, 081852/RJ, 515189/SP)
- AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4) AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.563.116 SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO/SP
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): BERNADETE APARECIDA MARCHI FERREIRA
- ADV.(A/S): VIDAL PETRENAS (313164/SP)
- ADV.(A/S): MAURO APARECIDO DUARTE (62229/SP)
- AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
5) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.568.192 SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO/SP
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): MONIKE AMORIM DE OLIVEIRA ROCHA
- ADV.(A/S): OSVALDO JOSE DUNCKE (124064/PR, 34143/SC)
- AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
6) EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.743 DISTRITO FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- EMBTE.(S): MANOUSOS PSAROMPAS
- ADV.(A/S): MANOEL BENTO DE SOUZA (98702/SP)
- ADV.(A/S): ARTHUR GONCALVES SPADA (342663/SP)
- ADV.(A/S): RITA DE CASSIA SPALLA FURQUIM (85441/SP)
- ADV.(A/S): EDUARDO PIZARRO CARNELOS (78154/SP)
- EMBDO.(A/S): GOVERNO DA GRÉCIA
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
7) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 259.869 BAHIA
PROCED. : BAHIA/BA
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS
- ADV.(A/S): GERVAS PEREIRA DOS SANTOS (433483/SP)
- AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
8) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 260.323 SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO/SP
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): RENAN FABRICIO ARANTES
- ADV.(A/S): SIVALDO PIRES BENTO (115323/PR)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
9) SEGUNDO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 260.707 MINAS GERAIS
PROCED. : MINAS GERAIS/MG
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): LAIS GONZAGA DINIZ
- ADV.(A/S): FERNANDA DRUMOND ALVES DINIZ (118328/MG)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- INTDO.(A/S): VICTOR GONZAGA DINIZ
- ADV.(A/S): THIAGO XAVIER NHIMI RESENDE (148698/MG)
- INTDO.(A/S): VICTOR TAVARES FIGUEIREDO
- ADV.(A/S): AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES (63523/MG)
- INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
10) AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 261.167 SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO/SP
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): CLEITON ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
- ADV.(A/S): LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA (236805/RJ, 388352/SP)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.301 RIO DE JANEIRO
PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): JAILSON DOMINGOS DE MELO
- ADV.(A/S): BRUNO CASTRO DA ROCHA (162322/RJ)
- AGDO.(A/S): RELATOR DO ARESP Nº 3.003.789 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.401 SANTA CATARINA
PROCED. : SANTA CATARINA/SC
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): ALEXSANDRO FREIBERGER
- ADV.(A/S): OSVALDO JOSE DUNCKE (124064/PR, 34143/SC)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.449 SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO/SP
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): CLEVERSON DOS SANTOS COQUEIRO
- ADV.(A/S): RIAD REDA MOHAMAD WEHBE (23187/MS)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
14) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.485 MINAS GERAIS
PROCED. : MINAS GERAIS/MG
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): WALLYSON KENNEDY DA SILVA
- ADV.(A/S): DANIEL DA SILVA ALVES (109185/MG)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.488 SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO/SP
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): RAFAEL OLIVEIRA LOPES
- ADV.(A/S): THAIS BARAO (440980/SP)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.577 SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO/SP
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): CESAR FERNANDO MANGINI DOS SANTOS
- ADV.(A/S): ALEX SAMPAIO MARTINS (389820/SP)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.673 ESPÍRITO SANTO
PROCED. : ESPÍRITO SANTO/ES
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): HICHAM MOHAMAD SAFIE
- ADV.(A/S): MERHY DAYCHOUM (203965/SP)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
18) AG.REG. NA PETIÇÃO 14.391 RIO DE JANEIRO
PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): ELAINE MYRRHA DE SOUSA MAZZEO
- ADV.(A/S): JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (098404/RJ)
- AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- AGDO.(A/S): FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- INTDO.(A/S): TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
19) AG.REG. NA PETIÇÃO 14.399 RIO DE JANEIRO
PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): REGINA MARIA RIBAS DA COSTA PEREIRA
- ADV.(A/S): JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (098404/RJ)
- AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- AGDO.(A/S): FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- INTDO.(A/S): TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
20) AG.REG. NA PETIÇÃO 14.418 RIO DE JANEIRO
PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): ELAINE FONSECA DE ALMEIDA
- ADV.(A/S): JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (098404/RJ)
- AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21) AG.REG. NA PETIÇÃO 14.428 RIO DE JANEIRO
PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): CARLA FALEIRO GUILHERME
- ADV.(A/S): JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (098404/RJ)
- AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- AGDO.(A/S): FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.250.848 PARANÁ
PROCED. : PARANÁ/PR
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- EMBTE.(S): UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
- EMBDO.(A/S): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
- PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
- INTDO.(A/S): ESTADO DO PARANÁ
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
23) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.510.966 PERNAMBUCO
PROCED. : PERNAMBUCO/PE
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
- AGDO.(A/S): MUNICIPIO DE ITAIBA
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAIBA
- ADV.(A/S): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (6573/AC, 3726A/AL, 840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 70743/GO, 22393-A/MA, 97276/MG, 30833-A/PA, 11338-A/PB, 11338/PE, 18838/PI, 002483/RJ, 184 A/RN, 66120A/RS, 75866/SC, 311A/SE, 161899/SP)
24) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.543.060 DISTRITO FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- EMBTE.(S): LUIZ GONCALVES BRUNO
- ADV.(A/S): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (23360/DF, 4846/RN)
- EMBDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
25) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.549.889 PARANÁ
PROCED. : PARANÁ/PR
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
- AGDO.(A/S): M.E.N. REPRESENTADA POR K.A.S.N.
- ADV.(A/S): CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS (74091/PR)
26) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.558.908 ALAGOAS
PROCED. : ALAGOAS/AL
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO
- ADV.(A/S): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (6573/AC, 3726A/AL, 840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 70743/GO, 22393-A/MA, 97276/MG, 30833-A/PA, 11338-A/PB, 11338/PE, 18838/PI, 002483/RJ, 184 A/RN, 66120A/RS, 75866/SC, 311A/SE, 161899/SP)
- AGDO.(A/S): UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
27) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 260.613 SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO/SP
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): GILIANO LOPES DA SILVA
- ADV.(A/S): CAUE SACOMANDI CONTRERA (347625/SP)
- AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
28) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 260.684 ESPÍRITO SANTO
PROCED. : ESPÍRITO SANTO/ES
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- AGTE.(S): ROSENILDO BRAU GUIMARAES
- ADV.(A/S): ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES (20503/ES)
- ADV.(A/S): MATEUS SOARES ANANIAS (30656/ES)
- AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
29) EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 67.300 DISTRITO FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
- EMBTE.(S): DURVAL BARBOSA RODRIGUES
- ADV.(A/S): DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR (32268/DF)
- EMBDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
(...)
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Retirado
da página 377 do Supremo Tribunal Federal (Brasil)
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