Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1570311
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrido
- Relator
- Advogado
- Procurador
- Procurador
Movimentações Ano de 2025
02/10/2025 Visualizar PDF
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Prefeito do Município de Mairinque
Recorrido
DESPACHO: Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre o mérito dos agravos em recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 30 de setembro de 2025.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 706 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
02/10/2025 Visualizar PDF
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Prefeito do Município de Mairinque
Recorrido
01/10/2025 Visualizar PDF
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Prefeito do Município de Mairinque
Recorrido
DESPACHO: Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre o mérito dos agravos em recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 30 de setembro de 2025.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 740 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/10/2025 Visualizar PDF
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Prefeito do Município de Mairinque
Recorrido
29/09/2025 Visualizar PDF
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Prefeito do Município de Mairinque
Recorrido
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 26 de setembro de 2025.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 1684 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
26/09/2025 Visualizar PDF
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Prefeito do Município de Mairinque
Recorrido
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 26 de setembro de 2025.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 540 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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