Informações do processo ARE 1570821

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

Apelação Criminal. Art. 302, §1°, inc. II, da Lei 9503/97 (Ix) e art. 303, §1°, ambos c/c art. 302, §1°, inc. II, da Lei 9503/97 (4x), tudo na forma do art. 70 do Código Penal. Ao fim da instrução comprovado que o réu, na condução do veículo automotor, subiu a calçada, derrubou dois postes, invadiu o ponto de ônibus e atropelou cinco pessoas, causando a morte de uma delas, na frente de seu filho, por politraumatismo com lesão visceral e hemorragia. As quatro vítimas sobreviventes e o réu, em interrogatório, confirmam os fatos. Acusado confirmou, em juízo, que os pneus estavam desgastados, dirigia a 80km/h e chovia muito, fez uma curva a direita e acentuada, mas o carro aquaplanou. Corroborados os depoimentos dos envolvidos o laudo de exame de perícia de local. A velocidade incompatível é atestada pelo laudo do local e pela dinâmica do evento. Dosimetria escorreita. Diante da gravidade e das peculiaridades fixada a prestação pecuniária em dez salários mínimos para cada vítima. Juízo da Execução poderá avaliar a vulnerabilidade econômica do acusado e reduzir, parcelar ou mesmo isentar o réu do pagamento. Precedente do e. STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, LVI e LVII, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279. Sobre o tema, a propósito:/STF

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa Reflexa.Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 1183314/CE - AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.Dias Toffoli, DJe de 15/04/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido” (ARE 1165382/SP - AgR, Segunda Turma, Rel. Min.Edson Fachin, DJe de 04/03/2020).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE 1131709 AgR, Segunda Turma, Rel. Min.Celso de Mello, DJe de 30/10/2018).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

Apelação Criminal. Art. 302, §1°, inc. II, da Lei 9503/97 (Ix) e art. 303, §1°, ambos c/c art. 302, §1°, inc. II, da Lei 9503/97 (4x), tudo na forma do art. 70 do Código Penal. Ao fim da instrução comprovado que o réu, na condução do veículo automotor, subiu a calçada, derrubou dois postes, invadiu o ponto de ônibus e atropelou cinco pessoas, causando a morte de uma delas, na frente de seu filho, por politraumatismo com lesão visceral e hemorragia. As quatro vítimas sobreviventes e o réu, em interrogatório, confirmam os fatos. Acusado confirmou, em juízo, que os pneus estavam desgastados, dirigia a 80km/h e chovia muito, fez uma curva a direita e acentuada, mas o carro aquaplanou. Corroborados os depoimentos dos envolvidos o laudo de exame de perícia de local. A velocidade incompatível é atestada pelo laudo do local e pela dinâmica do evento. Dosimetria escorreita. Diante da gravidade e das peculiaridades fixada a prestação pecuniária em dez salários mínimos para cada vítima. Juízo da Execução poderá avaliar a vulnerabilidade econômica do acusado e reduzir, parcelar ou mesmo isentar o réu do pagamento. Precedente do e. STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, LVI e LVII, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279. Sobre o tema, a propósito:/STF

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa Reflexa.Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 1183314/CE - AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.Dias Toffoli, DJe de 15/04/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido” (ARE 1165382/SP - AgR, Segunda Turma, Rel. Min.Edson Fachin, DJe de 04/03/2020).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE 1131709 AgR, Segunda Turma, Rel. Min.Celso de Mello, DJe de 30/10/2018).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente