Informações do processo Pet 14680

DECISÃO

Por meio da presente Petição avulsa, LOURIVALDO DE OLIVEIRA postula a juntada de Embargos de Declaração no ARE 1549637/GO.

É o relatório. Decido.

No ARE 1549637/GO, em que o ora peticionante figura como recorrido, conheci do Agravo para dar provimento Recuso Extraordinário do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, determinando que seja observado o regime dos precatórios.

Esse entendimento foi mantido por ocasião do julgamento dos Agravo Interno e de Embargos de Declaração. Apresentados segundos EDs, não foram conhecidos, determinando-se ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Diante desse quadro, não cabem mais recursos no ARE 1549637.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos imediatamente.

Após, publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Por meio da presente Petição avulsa, LOURIVALDO DE OLIVEIRA postula a juntada de Embargos de Declaração no ARE 1549637/GO.

É o relatório. Decido.

No ARE 1549637/GO, em que o ora peticionante figura como recorrido, conheci do Agravo para dar provimento Recuso Extraordinário do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, determinando que seja observado o regime dos precatórios.

Esse entendimento foi mantido por ocasião do julgamento dos Agravo Interno e de Embargos de Declaração. Apresentados segundos EDs, não foram conhecidos, determinando-se ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Diante desse quadro, não cabem mais recursos no ARE 1549637.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos imediatamente.

Após, publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente