Informações do processo ARE 1574365

Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso extraordinário com fundamento na natureza infraconstitucional da controvérsia e na Súmula 279 do STF.

No recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, violação ao art. 5º, LVII (presunção da inocência), da mesma Carta.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhimento. O Tribunal de origem, baseando-se nas provas dos autos e no contexto fático-probatório, considerou configurado o crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal). Conforme consignado na decisão de inadmissibilidade, o recurso esbarra na natureza infraconstitucional da matéria e na Súmula 279 do STF.

Posto isso, nego provimento ao recurso (art. 932 do CPC).

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente

Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso extraordinário com fundamento na natureza infraconstitucional da controvérsia e na Súmula 279 do STF.

No recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, violação ao art. 5º, LVII (presunção da inocência), da mesma Carta.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhimento. O Tribunal de origem, baseando-se nas provas dos autos e no contexto fático-probatório, considerou configurado o crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal). Conforme consignado na decisão de inadmissibilidade, o recurso esbarra na natureza infraconstitucional da matéria e na Súmula 279 do STF.

Posto isso, nego provimento ao recurso (art. 932 do CPC).

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente