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Informações do processo ARE 1575607
Envolvidos da última movimentação:
- Relator
- Advogado
Movimentações 2026 2025
08/01/2026 Visualizar PDF
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Dias Toffoli
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 377 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou a certificação do trânsito em julgado do feito, com a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação do tópico de repercussão geral. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Precedentes. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Certificação do trânsito em julgado.
1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.
2. Agravo regimental não provido.
3. Determina-se a baixa imediata dos autos ao Juízo de Origem, independentemente da publicação do acórdão, com a consequente certificação do trânsito em julgado do feito.
4. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.
Retirado da página 377 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
07/01/2026 Visualizar PDF
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Dias Toffoli
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 692 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou a certificação do trânsito em julgado do feito, com a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação do tópico de repercussão geral. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Precedentes. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Certificação do trânsito em julgado.
1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.
2. Agravo regimental não provido.
3. Determina-se a baixa imediata dos autos ao Juízo de Origem, independentemente da publicação do acórdão, com a consequente certificação do trânsito em julgado do feito.
4. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.
Retirado da página 692 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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