Informações do processo ARE 1573136

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006). 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FORMULADA POR CASSIANO, DIEGO E VANDER. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME SUFICIENTEMENTE ATESTADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE REALIZARAM A OPERAÇÃO QUE CULMINOU NA APREENSÃO DO ENTORPECENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. 2. PEDIDO DOS APELANTE VANDER E DIEGO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO 4. DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU VANDER REINCIDENTE. INADMISSIBILIDADE DA MINORANTE. DEMAIS APELANTES QUE TIVERAM A REDUÇÃO APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. 3. PEDIDO DOS APELANTES DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343 /2006 (TRÁFICO INTERESTADUAL). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUÍZO, COM BASE NA ELEVADÍSSIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 4. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CABIMENTO. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUÍZO (VANDER FECHADO; CASSIANO E DIEGO – SEMIABERTO), COM BASE NA QUANTIDADE DE PENA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NA REINCIDÊNCIA (NO CASO DE VANDER) E NA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E DEPROVIDOS.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 1º, II, e 5º, XLVI e LXVI, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o(s) dispositivo(s) indicado(s) como violado(s) no recurso extraordinário carece(m) do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356/STF. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.230.706/DF - AgR, Tribunal Pleno, Rel.  Min. Dias Toffoli, DJe de 18/12/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.144.189/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/12/2018).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 23 de outubro de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006). 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FORMULADA POR CASSIANO, DIEGO E VANDER. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME SUFICIENTEMENTE ATESTADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE REALIZARAM A OPERAÇÃO QUE CULMINOU NA APREENSÃO DO ENTORPECENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. 2. PEDIDO DOS APELANTE VANDER E DIEGO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO 4. DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU VANDER REINCIDENTE. INADMISSIBILIDADE DA MINORANTE. DEMAIS APELANTES QUE TIVERAM A REDUÇÃO APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. 3. PEDIDO DOS APELANTES DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343 /2006 (TRÁFICO INTERESTADUAL). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUÍZO, COM BASE NA ELEVADÍSSIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 4. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CABIMENTO. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUÍZO (VANDER FECHADO; CASSIANO E DIEGO – SEMIABERTO), COM BASE NA QUANTIDADE DE PENA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NA REINCIDÊNCIA (NO CASO DE VANDER) E NA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E DEPROVIDOS.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 1º, II, e 5º, XLVI e LXVI, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o(s) dispositivo(s) indicado(s) como violado(s) no recurso extraordinário carece(m) do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356/STF. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.230.706/DF - AgR, Tribunal Pleno, Rel.  Min. Dias Toffoli, DJe de 18/12/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.144.189/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/12/2018).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 23 de outubro de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente