Informações do processo Rcl 86620

DESPACHO: Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº 207.052, sob alegação de ofensa à tese vinculante fixada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.178-ED/RG - Tema 793 da sistemática da repercussão geral.

Anteriormente à apreciação dos pedidos formulados, requisitem-se informações da autoridade reclamada e cite-se a beneficiária da decisão, para que apresente contestação (CPC, art. 989, I e III).

Publique-se.

Brasília, 24 de outubro de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº 207.052, sob alegação de ofensa à tese vinculante fixada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.178-ED/RG - Tema 793 da sistemática da repercussão geral.

Anteriormente à apreciação dos pedidos formulados, requisitem-se informações da autoridade reclamada e cite-se a beneficiária da decisão, para que apresente contestação (CPC, art. 989, I e III).

Publique-se.

Brasília, 24 de outubro de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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