Informações do processo ARE 1573662

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL SIMULTANEAMENTE INTERPOSTO. PROVIMENTO. ARE: PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Trata-se de agravo contra decisão negativa de admissibilidade de recurso extraordinário interposto em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Altinópolis. Dispensa ilegal de procedimento licitatório. Contratação de empresa privada . para a realização de serviços próprios dos servidores públicos municipais. Ausência, de fundamentação do ato administrativo. Parcelamento indevido de despesas . Emissão de notas fiscais com discriminação genérica dos serviços que teriam sido prestados. Prova documental suficiente a comprovar o dano ao erário. Pena de perda da função pública cuja aplicação não se mostra necessária. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.” (e-doc. 16).

2. No recurso extraordinário, o recorrente apona violados os arts. 5º, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República. Discorre sobre a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Requer a declaração de nulidade do acórdão recorrido ou a improcedência dos pedidos (e-doc. 20).

3. Instado a manifestar-se novamente, o Colegiado de origem negou o juízo de retratação (e-doc. 94).

É o relatório.

Decido.

4. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial simultaneamente interposto para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos (e-doc. 109).

5. O quadro resulta na perda de objeto do agravo no recurso extraordinário protocolado.

6. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo no recurso extraordinário, por perda superveniente de objeto.

Publique-se.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL SIMULTANEAMENTE INTERPOSTO. PROVIMENTO. ARE: PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Trata-se de agravo contra decisão negativa de admissibilidade de recurso extraordinário interposto em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Altinópolis. Dispensa ilegal de procedimento licitatório. Contratação de empresa privada . para a realização de serviços próprios dos servidores públicos municipais. Ausência, de fundamentação do ato administrativo. Parcelamento indevido de despesas . Emissão de notas fiscais com discriminação genérica dos serviços que teriam sido prestados. Prova documental suficiente a comprovar o dano ao erário. Pena de perda da função pública cuja aplicação não se mostra necessária. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.” (e-doc. 16).

2. No recurso extraordinário, o recorrente apona violados os arts. 5º, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República. Discorre sobre a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Requer a declaração de nulidade do acórdão recorrido ou a improcedência dos pedidos (e-doc. 20).

3. Instado a manifestar-se novamente, o Colegiado de origem negou o juízo de retratação (e-doc. 94).

É o relatório.

Decido.

4. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial simultaneamente interposto para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos (e-doc. 109).

5. O quadro resulta na perda de objeto do agravo no recurso extraordinário protocolado.

6. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo no recurso extraordinário, por perda superveniente de objeto.

Publique-se.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 29 de outubro de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 29 de outubro de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente