Informações do processo RE 1568675

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.3.2026 a 20.3.2026.

EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1982, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO: DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Retirado da página 944 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

25/03/2026 Visualizar PDF

Marcelo da Rosa e Silva
Advogado

Janice de Bairros Lindermann
Advogado

Luciane Pissatto
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Vilmar Araújo de Souza
Advogado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Agravante

Cármen Lúcia
Relator

Peterson Cloen Zanchet e outros (A/S)
Agravado

Gilmar Seidel
Agravado

Adriano Cecchin
Agravado

Ernesto Antonio Ribas
Agravado

Celio Fontanella
Agravado

Junior Cesar Aires da Costa
Agravado

Ironel Miguel Lemes da Silva
Agravado

Clovis Cabral Mossi e outros (A/S)
Agravado

Guimorvan Boita
Agravado

Luiz Carlos Preuss
Agravado

Israel Bigliardi de Oliveira
Agravado

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina
Procurador

Irio Grolli
Advogado

Tipo: RE-AGR

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.3.2026 a 20.3.2026.

Retirado da página 1125 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão