Informações do processo MS 40594

DECISÃO

1. Margareth de Lena Costa impetrou mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

2. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.

3. Providencie a impetrante, no prazo de quinze dias, a juntada, aos autos, de cópia de seu documento de identificação, nos termos do art. 6º da Lei n. 12.016/09 e arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

4. Promova, ainda, a juntada de cópia do ato tido como coator, qual seja, aquele em que “a emérita Presidência do egrégio Conselho Nacional de Justiça – CNJ, determinou a todos os tribunais brasileiros que, a partir do dia 03 de novembro, a implementação do método de autenticação em dois fatores (2FA) como requisito obrigatório de acesso a base de processos judiciais eletrônicos e demais facilidades processuais ao público em geral, inclusive e principalmente aos advogados, bem assim dizer” (eDoc 1, p. 2), sob pena de extinção do processo.

5. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

1. Margareth de Lena Costa impetrou mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

2. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.

3. Providencie a impetrante, no prazo de quinze dias, a juntada, aos autos, de cópia de seu documento de identificação, nos termos do art. 6º da Lei n. 12.016/09 e arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

4. Promova, ainda, a juntada de cópia do ato tido como coator, qual seja, aquele em que “a emérita Presidência do egrégio Conselho Nacional de Justiça – CNJ, determinou a todos os tribunais brasileiros que, a partir do dia 03 de novembro, a implementação do método de autenticação em dois fatores (2FA) como requisito obrigatório de acesso a base de processos judiciais eletrônicos e demais facilidades processuais ao público em geral, inclusive e principalmente aos advogados, bem assim dizer” (eDoc 1, p. 2), sob pena de extinção do processo.

5. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente