Informações do processo ARE 1578388

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.12.2025 a 6.2.2026.

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO E PECULATO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTOPOR L F S V. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR P T C. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO, ILICITUDE DE GRAVAÇÃO DO ÁUDIO DA VÍTIMA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.

Retirado da página 160 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2026 Visualizar PDF

L.F.S.V

P.T.C

A.F.G

Esconder envolvidos Mais envolvidos

B.A.S.N

Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro
Agravado

Cármen Lúcia
Relator

Marcos Antonio Lopes Fonte
Advogado

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Procurador

Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond
Advogado

Filipe Roulien Azeredo Guedes Camillo
Advogado

Rosana Aparecida de Oliveira Miranda Nogueira
Advogado

Tipo: ARE-AGR

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.12.2025 a 6.2.2026.

Retirado da página 716 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão