Informações do processo Rcl 87391

DECISÃO

1. Resitech Brazilian Quality Group Ltda alega ter o descumprido, no Processo n. decidido no julgamento do RE RE 1.412.069 (Tema 1.255/RG), no qual, segundo afirma, teria sido determinado “.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Postula a suspensãodo processo na origem , com fundamento no referido precedente.

É o relatório. Decido.

2. A presente reclamação é manifestamente incabível.

Não há a ordem mencionada pela parte reclamante. O Tribunal limitou-se a reconhecer, em 08.08.2023, a repercussão geral da questão alusiva à possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Cabe lembrar que a suspensão de processamento prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la.

3. Do exposto, nego seguimento à reclamação.

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2026.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

1. Resitech Brazilian Quality Group Ltda alega ter o descumprido, no Processo n. decidido no julgamento do RE RE 1.412.069 (Tema 1.255/RG), no qual, segundo afirma, teria sido determinado “.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Postula a suspensãodo processo na origem , com fundamento no referido precedente.

É o relatório. Decido.

2. A presente reclamação é manifestamente incabível.

Não há a ordem mencionada pela parte reclamante. O Tribunal limitou-se a reconhecer, em 08.08.2023, a repercussão geral da questão alusiva à possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Cabe lembrar que a suspensão de processamento prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la.

3. Do exposto, nego seguimento à reclamação.

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2026.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente