Informações do processo RE 478473

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. VALOR VENAL. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE APLICA À ATUALIZAÇÃO QUE NÃO EXCEDA OS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS ANUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SELETIVIDADE. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS PARA IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS, RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS, ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. CONSTITUCIONALIDADE. TEMAS 211 E 523 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 648.245 E RE 666.156. DEVOLUÇÃO DO FEITO (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF).

Despacho: As questões controvertidas nos autos foram submetidas à repercussão geral (Tema 211, RE 648.245; e Tema 523, RE 666.156).

Ex positis, nos termos do disposto no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃOdo feito ao Tribunal de origem.

Publique-se.

Brasília, 14 de novembro de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. VALOR VENAL. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE APLICA À ATUALIZAÇÃO QUE NÃO EXCEDA OS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS ANUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SELETIVIDADE. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS PARA IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS, RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS, ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. CONSTITUCIONALIDADE. TEMAS 211 E 523 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 648.245 E RE 666.156. DEVOLUÇÃO DO FEITO (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF).

Despacho: As questões controvertidas nos autos foram submetidas à repercussão geral (Tema 211, RE 648.245; e Tema 523, RE 666.156).

Ex positis, nos termos do disposto no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃOdo feito ao Tribunal de origem.

Publique-se.

Brasília, 14 de novembro de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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