Informações do processo Rcl 87988

DECISÃO:

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Diego Oliveira Agência de Lançamentos Ltda. proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, nos autos do Processo nº ,mediante a qual se teria desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido no 0000425-45.2025.5.17.00041.532.603 (vinculado ao Tema nº 1.389 da RG).

Por meio da Petição nº 170.486(e-doc. 13), apresentada em 26/11/2025, o ora reclamante requer a desistência da presente reclamação constitucional.

Informa que,

“[p]or erro sistêmico no momento do protocolo, a petição inicial foi encaminhada duas vezes ao sistema do STF, resultando na distribuição desta Rcl-87988, que possui idêntico objeto, mesma causa de pedir e mesmas partes da Reclamação Rcl-87986, a qual foi regularmente proposta primeiro e cujo prosseguimento se pretende” (e-doc. 13).

Decido.  

Presentes os requisitos legais, homologo o pedido de desistênciae extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independente de publicação.

Publique-se.

Brasília, 28 de novembro de 2025.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Diego Oliveira Agência de Lançamentos Ltda. proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, nos autos do Processo nº ,mediante a qual se teria desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido no 0000425-45.2025.5.17.00041.532.603 (vinculado ao Tema nº 1.389 da RG).

Por meio da Petição nº 170.486(e-doc. 13), apresentada em 26/11/2025, o ora reclamante requer a desistência da presente reclamação constitucional.

Informa que,

“[p]or erro sistêmico no momento do protocolo, a petição inicial foi encaminhada duas vezes ao sistema do STF, resultando na distribuição desta Rcl-87988, que possui idêntico objeto, mesma causa de pedir e mesmas partes da Reclamação Rcl-87986, a qual foi regularmente proposta primeiro e cujo prosseguimento se pretende” (e-doc. 13).

Decido.  

Presentes os requisitos legais, homologo o pedido de desistênciae extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independente de publicação.

Publique-se.

Brasília, 28 de novembro de 2025.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente