Informações do processo ARE 1580658

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 20.2.2026 a 27.2.2026.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 6.039/2024 DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. INSTITUIÇÃO DE FERIADO LOCAL EM RAZÃO DO ANIVERSÁRIO DO ENTE FEDERATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. DATA HISTÓRICA LOCAL. MATÉRIA DE INTERESSE MUNICIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.403.871, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Retirado da página 173 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

04/03/2026 Visualizar PDF

Município de Tubarão
Agravado

Sindicato da Industria da Madeira e do Mobiliario da Amurel
Agravante

Luiz Fux
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Sindicato da Industria da Construcao Civil de Tubarao
Agravante

Sindicato do Comercio Varejista de Tubarao e Regiao
Agravante

Câmara de Vereadores de Tubarão
Agravado

Procurador-Geral do Município de Tubarão
Procurador

Marlon Collaco Pereira
Procurador

Anselmo Schotten Junior
Advogado

Marcos Demetrio Bonotto
Advogado

Sindicato da Industria Metalurgica, Mecanica e do Material Eletrico de Tubarao
Agravante

Sindicato dos Contabilistas de Tubarao e Regiao - Sindicont e outros (A/S)
Agravante

Tipo: ARE-AGR

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 20.2.2026 a 27.2.2026.

Retirado da página 34 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão