Informações do processo RHC 265678

Recurso ordinário emhabeas corpus.Execução penal. Unificação de penas. Execução já extinta no momento da juntada da nova guia. Ato coator parametrizado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Negativa de seguimento.

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC /MG Vinicius dos Santos (evento 44).

OJuízo de execução penal unificou as execuções do recorrente relativas às guias . Nesse ínterim, o cálculo da pena não considerou o montante da pena decorrente da guia . Ato contínuo, “o Juízo das execuções, em vez de corrigir o cálculo, decidiu desconstituir a decisão de unificação e determinar a devolução da guia ao Juízo de origem para expedição de mandado de prisão em regime fechado”.

No presente recurso, a Defesa pugna pela superação da Súmula 69/STF. Argumenta que “o erro material no cálculo que levou à extinção indevida da punibilidade deveria ser corrigido por meio de uma simples anulação do ato declaratório de extinção e a elaboração de um novo cálculo, mantendo-se, contudo, a unificação das penas”. Sustenta que “o erro de cálculo é um vício sanável, que não autoriza a desconstituição da própria estrutura da execução”. Requer, em medida liminar e no mérito, pugna para “anulação da decisão que declarou a extinção da punibilidade e a elaboração de novo cálculo de pena, considerando a totalidade das sanções unificadas, para o correto cumprimento do restante da pena” (evento 62).

É o relatório. Decido.

Extraio do acórdão recorrido:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS JÁ EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DE PENAS ANTERIORES E A JUNTADA DA GUIA RELATIVA A NOVA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao estabelecer que, "caracterizado o lapso entre a extinção da pena anterior e o início do cumprimento da sentença superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação ditada no art. 111 da LEP" (AgRg no AREsp n. 1.269.706/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/3/2021).

3. Agravo regimental improvido.”

A jurisprudência desta Corte é no sentido da inviabilidade, como regra, de utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (HC 233.726-AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 26.02.2024; HC 235.844-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.02.2024).

Em sede de agravo em execução penal, o Tribunal de Justiça local, ao manter a decisão proferida pelo Juízo da execução, ao seguinte fundamento (evento 4):

“(...)

Dos documentos acostados aos autos, constata-se que o paciente já havia concluído o cumprimento da pena, referente à soma das penas das ações penais n° 0007714-94.2006.8.26.0650 e n° 0003727-62.2013.8.26.0114, no momento da juntada da guia de execução relacionada à nova condenação (processo n° 0000065- 16.2017.8.26.0546). Portanto, não cabe a revogação da decisão anterior (que extinguiu as penas) para fins de unificação de todas as punições.

Explique-se, ainda, que nas informações prestadas, a autoridade coatora ressaltou que a decisão que determinou a unificação de todas penas foi proferida de forma equivocada, motivo pelo qual foi posteriormente retificada (ordem n° 08). Em decisão acostada ao documento de ordem n° 10, o MM. Juiz a quo explicou detalhadamente o ocorrido, pontuando fundamentadamente a razão pela qual não seria possível proceder com o deferimento do pleito defensivo, não havendo, a meu ver, qualquer reparo a ser realizado por esta instância revisora:

“[...] Trata-se de pedido a fim de o apenado continuar a cumprir pena nesta comarca em razão de condenação no regime fechado consoante as razões de seq. 132.1.

O MPMG manifestou-se contrariamente ao pedido (seq. 139.1).

Decido.

A princípio, verifica-se que a decisão de seq. 82 "Unificação de penas" foi equivocada, uma vez que a guia de execução não havia sido implantada nesta Juízo.

Ou seja, o apenado cumpria pena apenas em relação a duas condenações. Com efeito, em decisão proferida no seq. 124.1, as condenações das ações penais de nº 0007714- 94.2006.8.26.0650 e 0003727- 62.2013.8.26.0114 foram extintas.

No entanto, conforme informado pela defesa do apenado e certificado pela Secretaria deste Juízo ( seq. 136.1), o apenado possui guia de execução de pena em regime fechado (n.º 0000065- 16.2017.8.26.0546). Referida guia de execução foi corretamente devolvida ao Juízo de origem (seq. 136.1 ), uma vez que, se tratando de condenação no regime fechado, necessária a expedição do mandado de prisão e prisão do apenado para início do cumprimento da pena (artigo 674, do CPP e 105, da LEP).

Por fim, anote-se que caso o apenado venha ser preso nesta cidade, comarca diversa daquela onde ocorreu a condenação definitiva, por mero cumprimento a mandado de prisão, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. [...] Desta forma, já extintas as penas das guias em que o apenado cumpria pena nestes autos (seq. 124.1), INDEFIRO o pedido de seq. 132.1.

Remeta-se cópia ao Juízo de ITAPIRA/SP (autos n. 0000065- 16.2017.8.26.0546). [...]” (ordem n° 10)

Dessa forma, considerando que o objeto do presente Habeas Corpuswrit não é compatível com a via eleita, tendo em vista, ainda, que não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento do

Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça reputou:

“(...)

Consoante se extrai dos autos, o paciente mudou-se de Campinas/SP para Poços de Caldas/MG, onde passou a cumprir, desde 10/1/2023, duas penas unificadas oriundas das Ações Penais n. 0007714-94.2006.8.26.0650 e 0003727-62.2013.8.26.0114.

Em 24/8/2023, uma terceira sentença condenatória do paciente transitou em julgado (Ação Penal n. 0000065-16.2017.8.26.0546, da Comarca de Itapira/SP), ocasião em que foi pleiteada a unificação da nova pena às duas já em cumprimento. O Juízo das execuções criminais deferiu o pedido em 5/9/2023, determinando a unificação das três reprimendas.

Entretanto, por equívoco, o cálculo de pena não considerou a nova condenação de Itapira/SP, contemplando apenas as duas penas iniciais. Atingida a data prevista no cálculo equivocado, a defesa solicitou a extinção da punibilidade, que foi deferida em 5/3/2024 relativamente aos Processos n. 0007714-94.2006.8.26.0650 e 0003727-62.2013.8.26.0114, sem menção à condenação de Itapira/SP.

Ao tomar conhecimento do erro, a defesa informou ao magistrado sobre a existência da terceira condenação com unificação determinada. Contudo, o Juízo das execuções, em vez de corrigir o cálculo, decidiu desconstituir a decisão de unificação e determinar a devolução da guia ao Juízo de origem para expedição de mandado de prisão em regime fechado.

(...)

A norma pressupõe execuções concomitantes, não sendo aplicável quando uma das execuções já foi extinta. A correção do equívoco inicial na aplicação do dispositivo legal não configura desconstituição arbitrária de coisa julgada, mas adequação à norma que exige simultaneidade das execuções para unificação.

(...)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.”

Nesse contexto, o ato dito coator não diverge da jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “Assim, o percentual de 1/6 adotado no cálculo inicialmente homologado configura claro erro material, o qual pode e deve ser corrigido pelo Juízo da Execução, até porque a correção constante na guia de execução em momento algum entrou em conflito com o disposto na sentença penal condenatória transitada em julgado”(; HC 256810-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14.08.25)a constatação de erro material no cálculo da pena pode ensejar sua retificação de ofício, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada ou em preclusão pro judicato” (HC 203.324/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 03.11.21).

Por fim, para acolher a alegação defensiva, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Aliás, não custa rememorar que esta Suprema Corte já assentou que A ação de “habeas corpus” - de caráter sumaríssimo - constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello). Outros julgados: HC 182.387-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.06.2020; RHC 198.981-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 24.05.2021; e RHC 218.447-AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 15.03.2023.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, RISTF).

Publique-se.

Brasília, 2 de dezembro de 2025.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

Recurso ordinário emhabeas corpus.Execução penal. Unificação de penas. Execução já extinta no momento da juntada da nova guia. Ato coator parametrizado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Negativa de seguimento.

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC /MG Vinicius dos Santos (evento 44).

OJuízo de execução penal unificou as execuções do recorrente relativas às guias . Nesse ínterim, o cálculo da pena não considerou o montante da pena decorrente da guia . Ato contínuo, “o Juízo das execuções, em vez de corrigir o cálculo, decidiu desconstituir a decisão de unificação e determinar a devolução da guia ao Juízo de origem para expedição de mandado de prisão em regime fechado”.

No presente recurso, a Defesa pugna pela superação da Súmula 69/STF. Argumenta que “o erro material no cálculo que levou à extinção indevida da punibilidade deveria ser corrigido por meio de uma simples anulação do ato declaratório de extinção e a elaboração de um novo cálculo, mantendo-se, contudo, a unificação das penas”. Sustenta que “o erro de cálculo é um vício sanável, que não autoriza a desconstituição da própria estrutura da execução”. Requer, em medida liminar e no mérito, pugna para “anulação da decisão que declarou a extinção da punibilidade e a elaboração de novo cálculo de pena, considerando a totalidade das sanções unificadas, para o correto cumprimento do restante da pena” (evento 62).

É o relatório. Decido.

Extraio do acórdão recorrido:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS JÁ EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DE PENAS ANTERIORES E A JUNTADA DA GUIA RELATIVA A NOVA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao estabelecer que, "caracterizado o lapso entre a extinção da pena anterior e o início do cumprimento da sentença superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação ditada no art. 111 da LEP" (AgRg no AREsp n. 1.269.706/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/3/2021).

3. Agravo regimental improvido.”

A jurisprudência desta Corte é no sentido da inviabilidade, como regra, de utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (HC 233.726-AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 26.02.2024; HC 235.844-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.02.2024).

Em sede de agravo em execução penal, o Tribunal de Justiça local, ao manter a decisão proferida pelo Juízo da execução, ao seguinte fundamento (evento 4):

“(...)

Dos documentos acostados aos autos, constata-se que o paciente já havia concluído o cumprimento da pena, referente à soma das penas das ações penais n° 0007714-94.2006.8.26.0650 e n° 0003727-62.2013.8.26.0114, no momento da juntada da guia de execução relacionada à nova condenação (processo n° 0000065- 16.2017.8.26.0546). Portanto, não cabe a revogação da decisão anterior (que extinguiu as penas) para fins de unificação de todas as punições.

Explique-se, ainda, que nas informações prestadas, a autoridade coatora ressaltou que a decisão que determinou a unificação de todas penas foi proferida de forma equivocada, motivo pelo qual foi posteriormente retificada (ordem n° 08). Em decisão acostada ao documento de ordem n° 10, o MM. Juiz a quo explicou detalhadamente o ocorrido, pontuando fundamentadamente a razão pela qual não seria possível proceder com o deferimento do pleito defensivo, não havendo, a meu ver, qualquer reparo a ser realizado por esta instância revisora:

“[...] Trata-se de pedido a fim de o apenado continuar a cumprir pena nesta comarca em razão de condenação no regime fechado consoante as razões de seq. 132.1.

O MPMG manifestou-se contrariamente ao pedido (seq. 139.1).

Decido.

A princípio, verifica-se que a decisão de seq. 82 "Unificação de penas" foi equivocada, uma vez que a guia de execução não havia sido implantada nesta Juízo.

Ou seja, o apenado cumpria pena apenas em relação a duas condenações. Com efeito, em decisão proferida no seq. 124.1, as condenações das ações penais de nº 0007714- 94.2006.8.26.0650 e 0003727- 62.2013.8.26.0114 foram extintas.

No entanto, conforme informado pela defesa do apenado e certificado pela Secretaria deste Juízo ( seq. 136.1), o apenado possui guia de execução de pena em regime fechado (n.º 0000065- 16.2017.8.26.0546). Referida guia de execução foi corretamente devolvida ao Juízo de origem (seq. 136.1 ), uma vez que, se tratando de condenação no regime fechado, necessária a expedição do mandado de prisão e prisão do apenado para início do cumprimento da pena (artigo 674, do CPP e 105, da LEP).

Por fim, anote-se que caso o apenado venha ser preso nesta cidade, comarca diversa daquela onde ocorreu a condenação definitiva, por mero cumprimento a mandado de prisão, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. [...] Desta forma, já extintas as penas das guias em que o apenado cumpria pena nestes autos (seq. 124.1), INDEFIRO o pedido de seq. 132.1.

Remeta-se cópia ao Juízo de ITAPIRA/SP (autos n. 0000065- 16.2017.8.26.0546). [...]” (ordem n° 10)

Dessa forma, considerando que o objeto do presente Habeas Corpuswrit não é compatível com a via eleita, tendo em vista, ainda, que não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento do

Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça reputou:

“(...)

Consoante se extrai dos autos, o paciente mudou-se de Campinas/SP para Poços de Caldas/MG, onde passou a cumprir, desde 10/1/2023, duas penas unificadas oriundas das Ações Penais n. 0007714-94.2006.8.26.0650 e 0003727-62.2013.8.26.0114.

Em 24/8/2023, uma terceira sentença condenatória do paciente transitou em julgado (Ação Penal n. 0000065-16.2017.8.26.0546, da Comarca de Itapira/SP), ocasião em que foi pleiteada a unificação da nova pena às duas já em cumprimento. O Juízo das execuções criminais deferiu o pedido em 5/9/2023, determinando a unificação das três reprimendas.

Entretanto, por equívoco, o cálculo de pena não considerou a nova condenação de Itapira/SP, contemplando apenas as duas penas iniciais. Atingida a data prevista no cálculo equivocado, a defesa solicitou a extinção da punibilidade, que foi deferida em 5/3/2024 relativamente aos Processos n. 0007714-94.2006.8.26.0650 e 0003727-62.2013.8.26.0114, sem menção à condenação de Itapira/SP.

Ao tomar conhecimento do erro, a defesa informou ao magistrado sobre a existência da terceira condenação com unificação determinada. Contudo, o Juízo das execuções, em vez de corrigir o cálculo, decidiu desconstituir a decisão de unificação e determinar a devolução da guia ao Juízo de origem para expedição de mandado de prisão em regime fechado.

(...)

A norma pressupõe execuções concomitantes, não sendo aplicável quando uma das execuções já foi extinta. A correção do equívoco inicial na aplicação do dispositivo legal não configura desconstituição arbitrária de coisa julgada, mas adequação à norma que exige simultaneidade das execuções para unificação.

(...)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.”

Nesse contexto, o ato dito coator não diverge da jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “Assim, o percentual de 1/6 adotado no cálculo inicialmente homologado configura claro erro material, o qual pode e deve ser corrigido pelo Juízo da Execução, até porque a correção constante na guia de execução em momento algum entrou em conflito com o disposto na sentença penal condenatória transitada em julgado”(; HC 256810-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14.08.25)a constatação de erro material no cálculo da pena pode ensejar sua retificação de ofício, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada ou em preclusão pro judicato” (HC 203.324/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 03.11.21).

Por fim, para acolher a alegação defensiva, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Aliás, não custa rememorar que esta Suprema Corte já assentou que A ação de “habeas corpus” - de caráter sumaríssimo - constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello). Outros julgados: HC 182.387-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.06.2020; RHC 198.981-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 24.05.2021; e RHC 218.447-AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 15.03.2023.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, RISTF).

Publique-se.

Brasília, 2 de dezembro de 2025.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente