Informações do processo Rcl 88441

DESPACHO: Intime-se o reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, a fim de se promover a escorreita instrução do feito (art. 321, CPC).

Requer-se, primordialmente, a apresentação de cópia dos autos de origem para o integral entendimento da controvérsia.

Após, requisitem-se informações à autoridade reclamada no prazo de 10 dias (art. 989, I, CPC); em seguida, cite-se a parte beneficiária para, querendo, apresentar contestação (art. 989, III, CPC).

Sem prejuízo, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República pelo prazo de 5 dias (art. 991, CPC).

À Secretaria para as providências cabíveis.

Intime-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2025.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Intime-se o reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, a fim de se promover a escorreita instrução do feito (art. 321, CPC).

Requer-se, primordialmente, a apresentação de cópia dos autos de origem para o integral entendimento da controvérsia.

Após, requisitem-se informações à autoridade reclamada no prazo de 10 dias (art. 989, I, CPC); em seguida, cite-se a parte beneficiária para, querendo, apresentar contestação (art. 989, III, CPC).

Sem prejuízo, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República pelo prazo de 5 dias (art. 991, CPC).

À Secretaria para as providências cabíveis.

Intime-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2025.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente