Informações do processo HC 266219

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 11/12/2025 a 19/02/2026
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2026 2025

19/02/2026 Visualizar PDF

Tipo: MÉRITO
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO



Retirado da página 117 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

18/02/2026 Visualizar PDF

Tipo: MÉRITO
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO



Retirado da página 215 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão