Informações do processo ARE 1583087

Trata-se de agravo contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, que

O agravante, em síntese, defende a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF, bem como a ofensa direta ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal (doc. 40).

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não merece reforma.

Isso porque verifico que os dispositivos constitucionais arguidos pelo recorrente não foram prequestionados. Assim, consoante a Súmula 282/STF, é inadmissível o recurso extraordinário, visto que a questão constitucional suscitada não foi apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.

Posto isso, nego provimento ao recurso (art. 932 do CPC).

Advirto que a interposição de recurso contra esta decisão monocrática pode acarretar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, bem como majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo Código.

Publique-se.

Brasília-DF, 19 de dezembro de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator