Informações do processo Rcl 88766

DECISÃO

1. Valdecir dos Santos ajuizou reclamação em que se alega violação ao enunciado vinculante n. 56 da Súmula do Supremo, que possui o seguinte teor:

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Requer, em síntese, “o julgamento procedente desta Reclamação, cassando-se definitivamente a decisão do Juízo da 10ª RAJ, na parte em que indeferiu a aplicação da Súmula Vinculante nº 56, e confirmando-se a medida liminar concedida”.

É o relatório.

2. Tal o contexto, reconheço a perda superveniente do objeto desta reclamação. Éque a autoridade reclamada, em informações (eDoc 13), já concedeu o regime semiaberto harmonizado;

[...] até a presente data não houve resposta à efetivação do procedimento de recâmbio. Considerando a excessiva demora, foi concedido ao reeducando o regime semiaberto harmonizado, com a expedição do competente alvará de soltura e com determinação para que após seu cumprimento, sejam os autos redistribuidos ao Juízo competente (fls. 246/247);

3. Em face do exposto, julgo prejudicada a reclamação.

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 11 de maio de 2026.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. Solicitem-se, com urgência, informações ao Juízo reclamado, sobretudo quanto ao alegado desrespeito ao teor do enunciado n. 56 da Súmula Vinculante.

2. Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2026.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. Solicitem-se, com urgência, informações ao Juízo reclamado, sobretudo quanto ao alegado desrespeito ao teor do enunciado n. 56 da Súmula Vinculante.

2. Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2026.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

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