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Processo ativo

Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo x Prefeito do Município de José Bonifácio e outros

Processo 239XXXX-61.2025.8.26.0000

Origem
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
R$ x.xxx,xx
Última verificação

Há 1 semana

O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 16 de dezembro de 2025. Tem como partes envolvidas Estado de São Paulo, Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Prefeito do Município de José Bonifácio, Presidente da Câmara Municipal de José Bonifácio e outros

Resumo do processo

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