Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1581658
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Relator
- Advogado
- Procurador
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
Movimentações 2026 2025
19/12/2025 Visualizar PDF
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União
Recorrente
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2025.
Ministro EDSON FACHIN
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 106 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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