Informações do processo MS 40674

DECISÃO

1. O Congresso Nacional peticiona nos autos informando a perda de objeto do agravo interposto contra a decisão concessiva de segurança, em razão do encerramento dos trabalhos da CPMI.

2. Recebo essa manifestação como pedido de desistência do agravo regimental aviado pela autoridade impetrada. Considerando que a desistência do recurso independe da anuência da parte contrária (art. 998 do CPC), homologo o pedido.

3. Determino, por consequência, a retirada deste recurso da pauta de julgamento, designada para iniciar-se em 17/04/2026.

Publique-se, resguardadas as peculiaridades inerentes ao segredo de justiça.

Após, à Secretaria Judiciária para certificação do trânsito em julgado, com o consequente arquivamento do feito.

Brasília, 16 de abril de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DECISÃO

1. O Congresso Nacional peticiona nos autos informando a perda de objeto do agravo interposto contra a decisão concessiva de segurança, em razão do encerramento dos trabalhos da CPMI.

2. Recebo essa manifestação como pedido de desistência do agravo regimental aviado pela autoridade impetrada. Considerando que a desistência do recurso independe da anuência da parte contrária (art. 998 do CPC), homologo o pedido.

3. Determino, por consequência, a retirada deste recurso da pauta de julgamento, designada para iniciar-se em 17/04/2026.

Publique-se, resguardadas as peculiaridades inerentes ao segredo de justiça.

Após, à Secretaria Judiciária para certificação do trânsito em julgado, com o consequente arquivamento do feito.

Brasília, 16 de abril de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator