Informações do processo Rcl 89144

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 24/12/2025 a 03/02/2026
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2026 2025

24/12/2025 Visualizar PDF

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Tipo: MC

DESPACHO: A questão em análise não se ajusta à circunstância do art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se ao Relator.


Publique-se.

Brasília, 24 de dezembro de 2025.


Ministro Edson Fachin

Presidente

Documento assinado digitalmente


Retirado da página 5 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão