Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo ARE 1587679
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Recorrido
- Relator
- Advogado
- Procurador
- Advogado
- Procurador
Movimentações Ano de 2026
12/02/2026 Visualizar PDF
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Município de Garça
Recorrente
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Antonio Roberto Cardoso
Recorrido
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Cármen Lúcia
Relator
11/02/2026 Visualizar PDF
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Município de Garça
Recorrente
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Antonio Roberto Cardoso
Recorrido
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Cármen Lúcia
Relator
10/02/2026 Visualizar PDF
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Município de Garça
Recorrente
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Antonio Roberto Cardoso
Recorrido
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Raphael Palmieri Valdi
Advogado
DESPACHO:
Trata-se de dois recursos extraordinários com agravo interpostos por MUNICIPIO DE GARCA e por INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GARÇA- IAPEM contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 5 de fevereiro de 2026.
Ministro EDSON FACHIN
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 816 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
09/02/2026 Visualizar PDF
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Município de Garça
Recorrente
-
Antonio Roberto Cardoso
Recorrido
-
Raphael Palmieri Valdi
Advogado
DESPACHO:
Trata-se de dois recursos extraordinários com agravo interpostos por MUNICIPIO DE GARCA e por INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GARÇA- IAPEM contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 5 de fevereiro de 2026.
Ministro EDSON FACHIN
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 650 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?