Informações do processo AP 2766

DECISÃO

Trata-se de ação penal autuada em face de , imputando-lhe a prática das condutas descritasWYLBERTY ATAIDES DE SOUSA, em razão de denúncia integralmente recebida pela Primeira Turma desta SUPREMA CORTE (Pet 12456, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 7/1/2026)caput, todos do Código Penal, e artigo 62, I, da Lei nº 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado).

Em 23/2/2026, determinei a citação do réu para ciência dos termos da acusação, bem como a intimação para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 8º da Lei 8.038/90 e 238 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (eDoc. 27).

Em 30/3/2026, o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Formosa/GO encaminhou aos autos a certidão do oficial de justiça, do seguinte teor (eDoc.32, fl. 22):

DEIXEI DE CITAR e INTIMAR o Sr. Wylberty Ataides de Sousa (...).

em cumprimento ao r. Mandado anexo, que me dirigi no dia 26/03/26, por volta das 09:00 horas, a Rua João Moreira, nº. 260, Centro, na cidade de Formosa - GO, e, lá estando, constatei que se trata de um prédio com aparentemente 12 apartamentos. Ademais, consigno que na oportunidade fui informado pelo Sr. Rodrigo, administrador do imóvel, cel.: 61-99699-4602, que o requerido era inquilino no apartamento 302 e se mudou daquele endereço para lugar incerto e indeterminado há alguns meses. Ressalto ainda que o Sr. Rodrigo disse não ter nenhum contato do requerido. Por fim, registro que liguei para o telefone informado no mandado anexo (61-99170-8047) e não consegui obter contato, uma vez que ninguém atendeu as ligações nem respondeu as mensagens no “whatsapp”.

É o breve relato. DECIDO.

Nos termos do art. 363 do Código de Processo Penal, “O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado”. O § 1º complementa que “Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.”

De igual maneira, a Lei 8.038/1990 dispõe sobre normas procedimentais para os processos em trâmite no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.

§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

De acordo com precedente de minha relatoria, “Certificado pelo oficial de justiça que o réu estava em local incerto, a citação por edital é regular” (HC 173580 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 13/9/2019).

Diante da informação de que o acusado se encontra em local incerto e não sabido, DETERMINO a CITAÇÃO do denunciadopor edital, nos termos dos arts. 363, § 1º, e 365, do Código de Processo Penal, c/c o art. 4º, § 2º da Lei 8.038/1990, com o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do edital. WYLBERTY ATAIDES DE SOUSA

À Secretaria Judiciária para as providências necessárias.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de ação penal autuada em face de , imputando-lhe a prática das condutas descritasWYLBERTY ATAIDES DE SOUSA, em razão de denúncia integralmente recebida pela Primeira Turma desta SUPREMA CORTE (Pet 12456, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 7/1/2026)caput, todos do Código Penal, e artigo 62, I, da Lei nº 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado).

Em 23/2/2026, determinei a citação do réu para ciência dos termos da acusação, bem como a intimação para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 8º da Lei 8.038/90 e 238 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (eDoc. 27).

Em 30/3/2026, o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Formosa/GO encaminhou aos autos a certidão do oficial de justiça, do seguinte teor (eDoc.32, fl. 22):

DEIXEI DE CITAR e INTIMAR o Sr. Wylberty Ataides de Sousa (...).

em cumprimento ao r. Mandado anexo, que me dirigi no dia 26/03/26, por volta das 09:00 horas, a Rua João Moreira, nº. 260, Centro, na cidade de Formosa - GO, e, lá estando, constatei que se trata de um prédio com aparentemente 12 apartamentos. Ademais, consigno que na oportunidade fui informado pelo Sr. Rodrigo, administrador do imóvel, cel.: 61-99699-4602, que o requerido era inquilino no apartamento 302 e se mudou daquele endereço para lugar incerto e indeterminado há alguns meses. Ressalto ainda que o Sr. Rodrigo disse não ter nenhum contato do requerido. Por fim, registro que liguei para o telefone informado no mandado anexo (61-99170-8047) e não consegui obter contato, uma vez que ninguém atendeu as ligações nem respondeu as mensagens no “whatsapp”.

É o breve relato. DECIDO.

Nos termos do art. 363 do Código de Processo Penal, “O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado”. O § 1º complementa que “Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.”

De igual maneira, a Lei 8.038/1990 dispõe sobre normas procedimentais para os processos em trâmite no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.

§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

De acordo com precedente de minha relatoria, “Certificado pelo oficial de justiça que o réu estava em local incerto, a citação por edital é regular” (HC 173580 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 13/9/2019).

Diante da informação de que o acusado se encontra em local incerto e não sabido, DETERMINO a CITAÇÃO do denunciadopor edital, nos termos dos arts. 363, § 1º, e 365, do Código de Processo Penal, c/c o art. 4º, § 2º da Lei 8.038/1990, com o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do edital. WYLBERTY ATAIDES DE SOUSA

À Secretaria Judiciária para as providências necessárias.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

CITE-SE o réu para ciência dos termos da acusação, bem como INTIME-SE para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 8º da Lei 8.038/90 e 238 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ocasião em que poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, observando-se que:

(a) A instrução do processo obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal (art. 239 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL);

(b) A audiência de instrução será realizada por videoconferência e o interrogatório do réu ocorrerá ao final da instrução, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal (AP 528 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 8/6/2011).

(c) O processo seguirá sem a sua presença, caso citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixe de comparecer sem motivo justificado, ou, na hipótese de mudança de residência, não comunique o novo endereço (artigo 367 do Código de Processo Penal).

(d) Na hipótese de não ser encontrado o acusado no endereço dos autos, e esgotados os meios disponíveis para consulta sobre a sua localização, a sua citação se dará por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

(e) As testemunhas arroladas deverão ser apresentadas pela defesa em audiência, independentemente de intimação;

(f) FICA INDEFERIDA, desde já, a inquirição de testemunhas meramente abonatórias, cujos depoimentos deverão ser substituídos por declarações escritas, até a data da audiência de instrução.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

CITE-SE o réu para ciência dos termos da acusação, bem como INTIME-SE para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 8º da Lei 8.038/90 e 238 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ocasião em que poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, observando-se que:

(a) A instrução do processo obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal (art. 239 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL);

(b) A audiência de instrução será realizada por videoconferência e o interrogatório do réu ocorrerá ao final da instrução, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal (AP 528 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 8/6/2011).

(c) O processo seguirá sem a sua presença, caso citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixe de comparecer sem motivo justificado, ou, na hipótese de mudança de residência, não comunique o novo endereço (artigo 367 do Código de Processo Penal).

(d) Na hipótese de não ser encontrado o acusado no endereço dos autos, e esgotados os meios disponíveis para consulta sobre a sua localização, a sua citação se dará por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

(e) As testemunhas arroladas deverão ser apresentadas pela defesa em audiência, independentemente de intimação;

(f) FICA INDEFERIDA, desde já, a inquirição de testemunhas meramente abonatórias, cujos depoimentos deverão ser substituídos por declarações escritas, até a data da audiência de instrução.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente