Informações do processo Rcl 91226

DECISÃO:

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por R. N. P. C., presidente da Asprolage - Associação de Produtores Rurais da Serra do Lageado, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0003676-69.2026.8.27.2700 (autos originários nº 0025752-34.2025.8.27.2729), mediante a qual se teria desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADPF nº 828.

Da análise dos autos, verifico que a presente reclamação é idêntica à Rcl nº 91.058, em razão de ambas conterem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Verifico que, incide, na espécie, o art. 337, § 3º, do CPC/2015, segundo o qual “há litispendência quando se repete ação, que está em curso”.

Ante o exposto, julgo extinta a reclamaçãoe determino a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, V) , independentemente de publicação.

Publique-se.

Brasília, 4 de março de 2026.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por R. N. P. C., presidente da Asprolage - Associação de Produtores Rurais da Serra do Lageado, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0003676-69.2026.8.27.2700 (autos originários nº 0025752-34.2025.8.27.2729), mediante a qual se teria desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADPF nº 828.

Da análise dos autos, verifico que a presente reclamação é idêntica à Rcl nº 91.058, em razão de ambas conterem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Verifico que, incide, na espécie, o art. 337, § 3º, do CPC/2015, segundo o qual “há litispendência quando se repete ação, que está em curso”.

Ante o exposto, julgo extinta a reclamaçãoe determino a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, V) , independentemente de publicação.

Publique-se.

Brasília, 4 de março de 2026.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente