Informações do processo ARE 1592161

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XIII, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

Não se olvida que o simples comércio varegista de material elétrico, que se encontra registrado como atividade principal da recorrida no cadastro nacional de pessoa jurídica, não está sujeito à fiscalização do CREA, consoante se infere de recente julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AC 5036585-13.2021.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/07/2023.

Não obstante tal circunstância, é certo que, conforme salientado pelo Conselho recorrente, a recorrida foi autuada em ato fiscalizatório exercendo atividade de projeto de subestação de energia elétrica, que, também segundo jurisprudência do nosso Tribunal Regional Federal, pressupõe registro junto ao CREA, a exemplo da seguinte decisão:

(...)

Assim, em que pese o registro da atividade principal de "comércio varejista de material elétrico" no cadastro nacional da pessoa jurídica da autora/recorrida (ev. 01, CNPJ3), certo é que referida empresa foi autuada por exercer atividade diversa.

Corroborando tal assertiva é o orçamento disponibilizado pela própria empresa recorrida, oferecendo serviço de instalação de substação em poste, que foi anexado pelo conselho recorrente em seu recurso.

Ainda que a obra que originou a autuação tenha sido assinada por engenheiro elétrico inscrito nos quadros da Requerida, conforme apontado pela empresa autora, tal circunstância não a exime de efetuar o devido registro se executou obra sujeita à fiscalização do órgão competente, como é o caso dos autos.

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF

1. (...)

4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.237.969-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/02/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.3. Agravo regimental desprovido. (ARE 1.165.382 – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/03/2020).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. (RE 1066713-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 20/02/2020).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XIII, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

Não se olvida que o simples comércio varegista de material elétrico, que se encontra registrado como atividade principal da recorrida no cadastro nacional de pessoa jurídica, não está sujeito à fiscalização do CREA, consoante se infere de recente julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AC 5036585-13.2021.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/07/2023.

Não obstante tal circunstância, é certo que, conforme salientado pelo Conselho recorrente, a recorrida foi autuada em ato fiscalizatório exercendo atividade de projeto de subestação de energia elétrica, que, também segundo jurisprudência do nosso Tribunal Regional Federal, pressupõe registro junto ao CREA, a exemplo da seguinte decisão:

(...)

Assim, em que pese o registro da atividade principal de "comércio varejista de material elétrico" no cadastro nacional da pessoa jurídica da autora/recorrida (ev. 01, CNPJ3), certo é que referida empresa foi autuada por exercer atividade diversa.

Corroborando tal assertiva é o orçamento disponibilizado pela própria empresa recorrida, oferecendo serviço de instalação de substação em poste, que foi anexado pelo conselho recorrente em seu recurso.

Ainda que a obra que originou a autuação tenha sido assinada por engenheiro elétrico inscrito nos quadros da Requerida, conforme apontado pela empresa autora, tal circunstância não a exime de efetuar o devido registro se executou obra sujeita à fiscalização do órgão competente, como é o caso dos autos.

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF

1. (...)

4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.237.969-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/02/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.3. Agravo regimental desprovido. (ARE 1.165.382 – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/03/2020).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. (RE 1066713-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 20/02/2020).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente