Informações do processo ARE 1596505

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ementado nos seguintes termos:

“EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em Exame Cumprimento de sentença em ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público contra o Município de Amparo, visando a execução de multa por descumprimento de decisão judicial referente a poluição sonora em eventos musicais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o título executivo é exequível, considerando a alegação de descumprimento dos níveis de ruído permitidos em eventos musicais realizados pelo Município de Amparo. III. Razões de Decidir 3. O acórdão exequendo é certo, líquido e exigível, estabelecendo normas técnicas claras para a realização de eventos musicais. 4. A aferição dos ruídos foi realizada por órgão técnico imparcial, a CETESB, e o município não apresentou contraprova técnica para contestar o referido relatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, determinando o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. O título executivo é exequível quando há comprovação técnica do descumprimento das normas estabelecidas. 2. A ausência de contraprova técnica pelo executado reforça a presunção de veracidade do relatório técnico. Legislação Citada: CPC, art. 803, I; art. 509, II; art. 1.013, §3º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 1.417.207-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 17/9/2024. STJ, REsp n. 2.080.523/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 22/8/2023.” (eDOC 60 – ID: ff4b11d7)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, LV e 100, caput, do texto constitucional. (eDOC 74 – ID: 3db25a9b)

Nas razões recusais, insurge-se contra acórdão que, em sede de cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público, restabeleceu a execução de multa imposta contra o Município de Amparo/SP fundada em laudo técnico produzido unilateralmente pela CETESB, no âmbito de inquérito civil, o que entende-se violar os princípios do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal.

Sustenta-se, ainda, afronta ao regime constitucional dos precatórios, “já que inicialmente a Municipalidade foi intimada a depositar a multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), violando-se, assim, a ordem cronológica de execução dos precatórios”. (eDOC 74 – ID: 3db25a9b, p. 16)

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registre-se que, no que se refere à controvérsia quanto ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada, esta Corte possui o entendimento que se a questão for dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral, como reconhecido por este Tribunal no julgamento do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 da repercussão geral. Transcrevo sua ementa:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”.

Quanto às demais questões, verifico que a Corte de origem, com fundamento no acervo probatório constante dos autos, consignou que o título executivo judicial formado na ação civil pública possui plena certeza, liquidez e exigibilidade, na medida em que não proibiu a realização de eventos musicais na Praça Pádua Salles do Município de Amparo/SP, mas apenas condicionou sua licitude ao respeito aos limites máximos de emissão sonora estabelecidos em normas técnicas específicas.

Assim, concluiu que o cumprimento da obrigação imposta na ação civil pública depende apenas da verificação dos parâmetros estabelecidos no acórdão. Para tanto, destacou a validade de laudo técnico elaborado por órgão ambiental estadual dotado de competência técnica e imparcialidade, cujos atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Nesse termos, colho trecho do acórdão recorrido:

“Cuida-se de cumprimento de v. acórdão transitado em julgado assim ementado, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL - Ação civil pública ambiental - Poluição sonora decorrente de eventos musicais realizados em praça pública pelo Município de Amparo - Obrigação de não fazer imposta ao Município consistente em abster-se de realizar ou autorizar evento com atividade musical na Praça Pádua Salles - Impossibilidade - Ponderação entre os direitos à livre manifestação sociocultural e ao meio ambiente equilibrado - Atividade que não é ilícita quando respeitados os níveis máximos de ruído permitidos - Obrigação de adequar as emissões sonoras ao padrão da Resolução CONAMA nº 01/90 e da Norma NBR nº 10.151 da ABNT - Precedente deste Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0005460-14.2014.8.26.0022; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2016; Data de Registro: 01/03/2016)

Ocorre que, após a instauração de procedimento administrativo de notícia de fato pelo MP, dando conta da proximidade de shows que ocorreriam naquele município, o apelante encaminhou recomendação ao município, conforme Ofício nº 321/2022 com o seguinte teor:

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Amparo e ao Secretário Municipal de Cultura que adotem providências para que os eventos com atividade musical na Praça Pádua Salles observem os níveis máximos de ruído permitidos, observando-se, especialmente, os parâmetros estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 01/90 e pela Norma NBR nº 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, sem prejuízo das demais normas eventualmente aplicáveis, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, comunicando esta Promotoria de Justiça as medidas adotadas para tanto no prazo de 15 dias;

Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio do ajuizamento de ação civil pública, precipuamente para se respeitar as normas constitucionais, sem prejuízo da configuração de atos de improbidade administrativa e crimes de Prefeito em caso de omissão.

Tal ofício foi recebido pelo apelado e respondido pelo seu Secretário de Cultura e Turismo, conforme fls. 27, dizendo, em resumo, que respeitaria a ordem judicial proferida por este colegiado.

Ainda no âmbito administrativo referido, o MP solicitou vistoria técnica ao ilustre gerente da Agência Ambiental da CETESB na data dos eventos culturais (fls. 38), oportunidade em que foi produzido o parecer técnico nº 001/2022/IAAR (proc. CETESB nº 065275/2022-27) anexado a fls. 53/67 atestando, em resumo, que “os níveis de pressão sonora emitidos pelos shows de música ao vivo da cantora Paula Fernandes e da dupla Fernando e Sorocaba no “Festival de Inverno” de Amparo, realizados em 17 e 30/07/2022 respectivamente, na Praça Pádua Salles no município de Amparo, ultrapassam o limite estabelecido na Norma ABNT/NBR 10151:2019, para o ambiente externo, no período noturno” (fls. 67).

Diante da constatação do descumprimento do v. acórdão, o apelante iniciou este cumprimento de sentença para cobrar a multa de R$ 200.000,00, referente ao descumprimento em dois dias de evento.

Iniciado o presente incidente, o município apelado impugnou-o a fls. 138/150, o que ensejou a prolação da r. sentença aqui vergastada que julgou extinto o incidente pois “o título posto à execução não é dotado de exequibilidade, salientando-se que, de fato, se apresentava necessária a prévia liquidação, a fim de se comprovar eventual descumprimento da limitação sonora imposta, sob um controle judicial definidor dos ditames da fiscalização, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Em suma, a liquidação prévia, nos termos do art. 509, II, do Código de Processo Civil, se fazia absolutamente necessária, a fim de conferir exequibilidade ao título exequente, o que não foi observado e, assim, a extinção da execução se impõe”.

Respeitado o entendimento do MM. Juízo, a r. sentença deve ser reformada.

O v. acórdão exequendo é certo, líquido e exigível, já que, com clareza, permitiu a “realização de eventos com atividade musical na Praça Pádua Salles, desde que observados os níveis máximos de ruído permitidos, observando-se, especialmente, os parâmetros estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 01/90 e pela Norma NBR nº 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, sem prejuízo das demais normas eventualmente aplicáveis”, estabelecendo as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Em que pese as partes não tenham participado do momento de aferição dos ruídos, não se pode desconsiderar que dita medição não foi realizada por órgão técnico vinculado ao exequente (como seria o caso do CAEX), mas sim pela CETESB, por um engenheiro e um técnico, sob a supervisão e concordância de outros dois engenheiros (o Gerente do Setor de Apoio em Avaliação de Ruído e Vibração e o Gerente da Divisão de Apoio em Avaliação do Ar, Ruído e Vibração).

Ora, o documento técnico produzido pelo órgão ambiental estadual, além de reconhecida expertise em sua atuação, por se tratar de um ato administrativo, goza de presunções de veracidade e legitimidade.

Certo é que essas presunções podem ser afastadas por provas em sentido contrário, mas, na impugnação do município, não se trouxe qualquer elemento ou dado técnico a infirmar as conclusões obtidas pelo órgão ambiental estadual, repita-se, isento, tampouco requereu a produção de provas técnicas para desmerecer o laudo do órgão oficial, ônus que lhe incumbia.

Oportuno consignar que, mutatis mutandis, as provas produzidas no âmbito de um inquérito civil, apesar de unilaterais, possuem valor probatório, ainda que relativo, cabendo ao réu, citado na ação civil pública, produzir contraprovas, podendo o magistrado exercer a persuasão racional após o regular contraditório. Sobre a matéria, confira-se tese adotada quando do julgamento do AREsp 1.417.207-MG, publicada no Informativo nº 826 do C. STJ, in verbis:

As provas colhidas em inquérito civil têm valor probatório relativo, podendo o magistrado valer-se de suas informações para formar ou reforçar sua convicção, desde que não colidam com provas de hierarquia superior, como aquelas colhidas sob as garantias do contraditório. (STJ. 2ª Turma. AREsp 1.417.207-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 17/9/2024 Info. nº 826).

(...)

Assim, se as provas produzidas no âmbito do inquérito civil - que não gozam das presunções dos atos administrativos - possuem valor probatório, mais ainda o possuirá o documento produzido com essas presunções.

Termos em que, como já exposto, cabia ao município rebater específica e concretamente o substancioso documento técnico que constatou o descumprimento do julgado; contudo, o apelado não se desincumbiu de seu ônus, limitando-se a alegar questões processuais em sua impugnação.

Assim, a alegação de que seria necessária prévia liquidação de sentença não vinga. Desnecessária uma perícia judicial quando existe um órgão do estado com expertise técnica e isento capaz de realizar a aferição, sendo que a parte insatisfeita com tal laudo não se interessou em produzir prova em contrário, o que poderia fazer ao impugnar o cumprimento de sentença.

(...)”. (eDOC 60 – ID: ff4b11d7, 4-9)

Assim, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESE Nº 660. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS EM DESACORDO COM O NORMATIVO APLICÁVEL. MULTA AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (ARE 1408558 AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 25.09.2023)

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.06.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL SONORA. ATIVIDADE DE SUINOCULTURA. COOPERATIVA. DESCARREGAMENTO E ABATE DE SUINOS. RESTRIÇÃO AO HORÁRIO. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DISCUSSÃO SOBRE O NÍVEL DE EMISSÃO DE RUÍDOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ADI 3.540-MC. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado local, quanto ao nível de ruído sonoro acima do permitido pela legislação, envolvendo o descarregamento e o abate de suínos, inclusive durante o período noturno, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo em virtude da vedação contida na Súmula 279 do STF. A via extraordinária é inadequada para discutir questões fáticas. 2. Descabe invocar, no caso, ofensa ao princípio da livre concorrência em detrimento à saúde pública e ao postulado da proteção ao meio ambiente. Precedente: ADI 3.540-MC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC c/c art. 81, § 2º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública”. (ARE 1351085 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 02.09.2022)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Brasília, 1º de junho de 2026.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 1º de abril de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 1º de abril de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente