Informações do processo ARE 1598451

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.

Ementa:Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda eleitoral irregular.Publicação em rede social. Matéria Infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

I. Caso em exame

1. Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível processar e julgar recurso extraordinário que não preenche os requisitos exigidos pela lei processual e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

III. Razões de decidir

3. Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou Temas de Repercussão Geral.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

___________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030 e 1.042.

Jurisprudência relevante citada: Súmulas do STF 279, 280, 281, 282, 283, 284, 287, 343, 454, 636, 735. Temas 339, 424, 660 e 895 da Repercussão Geral.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.

Ementa:Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda eleitoral irregular.Publicação em rede social. Matéria Infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

I. Caso em exame

1. Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível processar e julgar recurso extraordinário que não preenche os requisitos exigidos pela lei processual e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

III. Razões de decidir

3. Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou Temas de Repercussão Geral.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

___________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030 e 1.042.

Jurisprudência relevante citada: Súmulas do STF 279, 280, 281, 282, 283, 284, 287, 343, 454, 636, 735. Temas 339, 424, 660 e 895 da Repercussão Geral.

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral — TSE que inadmitiu o recurso extraordinário, com fundamento na incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (doc. 136).

Aduz o recorrente que:

o acórdão recorrido analisou diretamente a legalidade da sanção aplicada, os limites da atuação jurisdicional e a base normativa da penalidade imposta, enfrentando, ainda que implicitamente, os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes, o que configura debate constitucional suficiente para fins de admissibilidade do recurso extraordinário (doc. 140, p. 8).

Diz, ainda, que:

[o] requisito do prequestionamento, como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, não se confunde com a exigência de menção literal aos dispositivos constitucionais tidos por violados. A jurisprudência admite que o requisito esteja satisfeito quando a matéria constitucional foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, ainda que sem referência expressa ao número dos dispositivos constitucionais, desde que a controvérsia tenha sido enfrentada em sua substância (doc. 140, p. 11).

Afirma, por fim, que:

[h]ouve, portanto, prequestionamento implícito da matéria constitucional. Desse modo, exigir a indicação expressa do dispositivo constitucional configura formalismo excessivo e incompatível com o papel institucional do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não merece reforma.

Isso porque, conforme assentado na decisão agravada, os dispositivos constitucionais arguidos pelo recorrente não foram prequestionados. Assim, consoante a Súmula 282/STF, é inadmissível o recurso extraordinário, visto que a questão constitucional suscitada não foi apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não houve interposição de embargos declaratórios para suprir essa omissão, o que atrai a incidência da Súmula 356/STF (doc. 136).

Posto isso, nego provimento ao agravo (art. 932 do CPC).

Publique-se.

Brasília, 13 de abril de 2026.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral — TSE que inadmitiu o recurso extraordinário, com fundamento na incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (doc. 136).

Aduz o recorrente que:

o acórdão recorrido analisou diretamente a legalidade da sanção aplicada, os limites da atuação jurisdicional e a base normativa da penalidade imposta, enfrentando, ainda que implicitamente, os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes, o que configura debate constitucional suficiente para fins de admissibilidade do recurso extraordinário (doc. 140, p. 8).

Diz, ainda, que:

[o] requisito do prequestionamento, como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, não se confunde com a exigência de menção literal aos dispositivos constitucionais tidos por violados. A jurisprudência admite que o requisito esteja satisfeito quando a matéria constitucional foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, ainda que sem referência expressa ao número dos dispositivos constitucionais, desde que a controvérsia tenha sido enfrentada em sua substância (doc. 140, p. 11).

Afirma, por fim, que:

[h]ouve, portanto, prequestionamento implícito da matéria constitucional. Desse modo, exigir a indicação expressa do dispositivo constitucional configura formalismo excessivo e incompatível com o papel institucional do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não merece reforma.

Isso porque, conforme assentado na decisão agravada, os dispositivos constitucionais arguidos pelo recorrente não foram prequestionados. Assim, consoante a Súmula 282/STF, é inadmissível o recurso extraordinário, visto que a questão constitucional suscitada não foi apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não houve interposição de embargos declaratórios para suprir essa omissão, o que atrai a incidência da Súmula 356/STF (doc. 136).

Posto isso, nego provimento ao agravo (art. 932 do CPC).

Publique-se.

Brasília, 13 de abril de 2026.

Ministro Cristiano Zanin

Relator