Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo RE 1597024
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrido
- Relator
- Procurador
- Procurador
Movimentações Ano de 2026
16/04/2026 Visualizar PDF
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Municipio de Mairinque
Recorrido
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Gilmar Mendes
Relator
-
Procurador-Geral do Município de Mairinque
Procurador
15/04/2026 Visualizar PDF
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Municipio de Mairinque
Recorrido
-
Gilmar Mendes
Relator
-
Procurador-Geral do Município de Mairinque
Procurador
13/04/2026 Visualizar PDF
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Municipio de Mairinque
Recorrido
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Procurador-Geral do Município de Mairinque
Procurador
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Rafael Pereira da Silva
Procurador
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 10 de abril de 2026.
Ministro EDSON FACHIN
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 852 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
10/04/2026 Visualizar PDF
-
Municipio de Mairinque
Recorrido
-
Procurador-Geral do Município de Mairinque
Procurador
-
Rafael Pereira da Silva
Procurador
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 10 de abril de 2026.
Ministro EDSON FACHIN
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 387 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?