Informações do processo Rcl 93215

DECISÃO

1. O Município de Planaltina alega ter o Juízo da Vara do Trabalho de Formosa, no processo n. , descumprido o decidido na 0000631-90.2025.5.18.0211

2. Verifico haver identidade de partes, causa de pedir e pedido com a Rcl 88.574, da minha relatoria,transitada em julgado em 10 de março de 2026.

A situação descrita configura o fenômeno processual da coisa julgada (CPC, art. 337, § 4º).

3. Em face do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

4. Publique-se.

Brasília, 13 de abril de 2026.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

1. O Município de Planaltina alega ter o Juízo da Vara do Trabalho de Formosa, no processo n. , descumprido o decidido na 0000631-90.2025.5.18.0211

2. Verifico haver identidade de partes, causa de pedir e pedido com a Rcl 88.574, da minha relatoria,transitada em julgado em 10 de março de 2026.

A situação descrita configura o fenômeno processual da coisa julgada (CPC, art. 337, § 4º).

3. Em face do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

4. Publique-se.

Brasília, 13 de abril de 2026.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente