Informações do processo RvC 5970

DECISÃO: Trata-se de revisão criminal ajuizada por Valter dos Santos.

Nos termos do art. 263 do Regimento Interno desta Corte, “será admitida a revisão, pelo Tribunal, dos processos criminais findos, em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário.”

Na espécie, o revisionando busca desconstituir édito condenatório proferido por Juízo de primeiro grau. Não há, portanto, qualquer hipótese de competência do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, não conheço da revisão. (art. 21, § 1º, RISTF)

Publique-se. Encaminhe-se cópia da inicial para a Defensoria Pública de Minas Gerais.

Publique-se.

Brasília, 22 de abril de 2026.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO: Trata-se de revisão criminal ajuizada por Valter dos Santos.

Nos termos do art. 263 do Regimento Interno desta Corte, “será admitida a revisão, pelo Tribunal, dos processos criminais findos, em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário.”

Na espécie, o revisionando busca desconstituir édito condenatório proferido por Juízo de primeiro grau. Não há, portanto, qualquer hipótese de competência do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, não conheço da revisão. (art. 21, § 1º, RISTF)

Publique-se. Encaminhe-se cópia da inicial para a Defensoria Pública de Minas Gerais.

Publique-se.

Brasília, 22 de abril de 2026.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente