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Processo ativo

Procuradora Geral de Justiça x Prefeito do Município de Arraial - Pi e outros

Processo 076XXXX-24.2025.8.18.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 6 meses

O processo teve origem em Tjpi, no Tribunal de Justiça do Piauí, em 25 de novembro de 2025. Tem como partes envolvidas Procuradoria Geral da Justica do Estado do Piaui, Prefeito do Município de Arraial - Pi, Procuradora Geral de Justiça e Câmara de Vereadores de Arraial PI

Resumo do processo

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