Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo RE 1600395
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrido
- Relator
- Procurador
- Advogado
- Recorrido
- Advogado
Movimentações Ano de 2026
30/04/2026 Visualizar PDF
-
Estado do Espírito Santo
Recorrido
-
Luiz Fux
Relator
29/04/2026 Visualizar PDF
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Estado do Espírito Santo
Recorrido
-
Luiz Fux
Relator
28/04/2026 Visualizar PDF
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Estado do Espírito Santo
Recorrido
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Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo
Procurador
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 27 de abril de 2026.
Ministro EDSON FACHIN
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 1727 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
27/04/2026 Visualizar PDF
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Estado do Espírito Santo
Recorrido
-
Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo
Procurador
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 27 de abril de 2026.
Ministro EDSON FACHIN
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 939 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?