Informações do processo Pet 15993

DESPACHO: Trata-se de petição, com pedido de medida liminar, na qual o requerente busca a desconstituição do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao ARE 1.568.617, de relatoria da Presidência.

Sustenta-se que “não houve regular intimação da defesa técnica, acerca da decisão monocrática que denegou seguimento ao Recurso mencionado”. Ressalta-se que, “Não obstante a inexistência de intimação válida, foi posteriormente certificado o trânsito em julgado, com ulterior baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul”.

Ante o exposto, determino que a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal preste informações a respeito do alegado.

Publique-se.

Brasília, 13 de maio de 2026.

Ministro Edson Fachin

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO: Trata-se de petição, com pedido de medida liminar, na qual o requerente busca a desconstituição do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao ARE 1.568.617, de relatoria da Presidência.

Sustenta-se que “não houve regular intimação da defesa técnica, acerca da decisão monocrática que denegou seguimento ao Recurso mencionado”. Ressalta-se que, “Não obstante a inexistência de intimação válida, foi posteriormente certificado o trânsito em julgado, com ulterior baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul”.

É o relatório.Decido.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 270, caput, estabelece que “as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Em complemento, o art. 272, caput, do referido diploma normativo estabelece que “quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial”.

No Supremo Tribunal Federal, a Resolução 700/2020 disciplina a regra para publicações no Diário Eletrônico e contagem de prazo, fazendo constar que:

“Art. 3º Considera-se como data da publicação dos documentos o primeiro dia útil seguinte ao de sua divulgação no DJe.

§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil após a publicação dos respectivos documentos no DJe, salvo nas hipóteses em que a intimação se der por outro meio.

§ 2º O evento de publicação deverá ensejar, automaticamente:

I - o lançamento do andamento dos processos no Portal, para seu acompanhamento externo;

II - a contagem do decurso dos prazos, nas hipóteses em que a intimação se der com a publicação do respectivo pronunciamento judicial no DJe; e

III - o envio de intimação eletrônica, nas hipóteses em que a lei exigir intimação pessoal, condicionada ao cadastro previsto no § 3º do art. 7º da Resolução 404, de 7 de agosto de 2009.”

No caso, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal prestou as seguintes informações (DOC 13):

“Em cumprimento ao despacho de 13 de maio de 2026 (eDOC 10), certifica-se que a decisão monocrática proferida em 14 de setembro de 2025 no autos do ARE 1568617 foi publicada no DJE do dia 16/09/2025, conforme se extrai dos Sistemas de Informações Processuais desta Corte. Ainda, certifica-se que constou da referida publicação o nome do advogado da parte Recorrente: Jeronimo Teixeira da Luz Olle / OAB 13333/MS” (grifos acrescidos).

Havendo transcorrido em branco o prazo para a apresentação da impugnação cabível, inexiste qualquer mácula na correspondente certificação de trânsito em julgado.

Ante o exposto, nos termos do art. 13, V, “c”, e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à petição.

Publique-se.

Brasília, 15 de maio de 2026.

Ministro Edson Fachin

Presidente

Documento assinado digitalmente