Informações do processo RHC 272309

DECISÃO

Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Supressão de instância. Não se examinam as teses defensivas de habeas corpusdirigido a esta Suprema Corte quando o Tribunal Superior antecedente não se tenha manifestado sobre elas. Precedentes. Negativa de seguimento.

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por G.A.F.S contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 1.075.188/MG (eventos 39 e 40).

O recorrente foi condenado à pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal (eventos 8 e 9).

Na presentevia, a defesa sustenta, em síntese, ilegalidade na dosimetria da pena. Aponta a ocorrência de bis in idem, porquanto elementos já previstos no tipo penal foram utilizados para agravar a reprimenda. Assevera, ainda, ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e desproporcionalidade no quantum de aumento. Aduz que “[a] decisão do STJ incide em erro manifesto ao aplicar o princípio da supressão de instância, confundindo "apreciação insuficiente" com "falta de apreciação".” Requer, em medida liminar, a suspensão provisória da execução da pena, para que o recorrente permaneça em liberdade até o julgamento final do presente recurso ordinário. No mérito, pugna pelo redimensionamento da pena (evento 43).

É o relatório.Decido.

O ato apontado como coator restou assim ementado (evento 39):

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos.

3. Agravo regimental desprovido.”

A jurisprudência desta Corte é no sentido da inviabilidade, como regra, de utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (HC 233.726-AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 26.02.2024; HC 235.844-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.02.2024).

De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, a hipótese não autoriza a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental, destacou que (evento 39):

“(...)

O recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, que deve ser integralmente mantida, in verbis (e-STJ fls. 221/223):

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de G.A.F.S. em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.388775-9/001.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a pena-base foi exasperada acima do mínimo legal com fundamentação genérica e inidônea na vetorial culpabilidade, sem demonstração concreta de exacerbada reprovabilidade da conduta e sem critério proporcional de aumento, em violação ao art. 59 do Código Penal e ao dever de motivação do art. 93, IX, da Constituição.

Alega que o Tribunal de origem não supriu a deficiência ao manter a dosimetria com justificativa conclusiva e sem enfrentar a idoneidade e a proporcionalidade do incremento aplicado na primeira fase, perpetuando o vício de motivação e o descompasso com os parâmetros legais.

Defende, subsidiariamente, que, caso não seja possível o redimensionamento direto da pena-base ao mínimo legal, seja determinada nova dosimetria pela Corte local, com fundamentação concreta e individualizada quanto à primeira fase.

Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da reprimenda para fixar a pena-base no mínimo legal e ajustar a pena definitiva para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantida a continuidade delitiva em 1/6.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Ademais, não há como reconhecer a presença de manifesta ilegalidade quanto à matéria relativa à inidoneidade da exasperação da pena-base acima do mínimo legal pois, do que consta dos autos, não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:

(...)

Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 818.823/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22.6.2023; AgRg no HC n. 899.551/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29.4.2024; AgRg no HC n. 897.496/MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 23.4.2024; AgRg no HC n. 879.253/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 21.3.2024; AgRg no HC n. 882.227/RJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18.32024.

Mantenho a decisão agravada, portanto, por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.”

Nesse contexto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que “A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo. Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011” (HC 167.096-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.5.2019).

Ressalto que, assentada a supressão de instância pelo STJ, não cabe a esta Suprema Corte a análise originária do tema, sob pena de indevida supressão de instância. Portanto, a solução do acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Suprema Corte, a qual refuta a análise de matérias não apreciadas pelas instâncias antecedentes. Nesse linha, os seguintes precedentes: HC 230.288-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 06.10.2023; HC 218.704-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26.10.2022; HC 213.084-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 02.6.2022.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, RISTF).

Publique-se.

Brasília, 18 de maio de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Supressão de instância. Não se examinam as teses defensivas de habeas corpusdirigido a esta Suprema Corte quando o Tribunal Superior antecedente não se tenha manifestado sobre elas. Precedentes. Negativa de seguimento.

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por G.A.F.S contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 1.075.188/MG (eventos 39 e 40).

O recorrente foi condenado à pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal (eventos 8 e 9).

Na presentevia, a defesa sustenta, em síntese, ilegalidade na dosimetria da pena. Aponta a ocorrência de bis in idem, porquanto elementos já previstos no tipo penal foram utilizados para agravar a reprimenda. Assevera, ainda, ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e desproporcionalidade no quantum de aumento. Aduz que “[a] decisão do STJ incide em erro manifesto ao aplicar o princípio da supressão de instância, confundindo "apreciação insuficiente" com "falta de apreciação".” Requer, em medida liminar, a suspensão provisória da execução da pena, para que o recorrente permaneça em liberdade até o julgamento final do presente recurso ordinário. No mérito, pugna pelo redimensionamento da pena (evento 43).

É o relatório.Decido.

O ato apontado como coator restou assim ementado (evento 39):

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos.

3. Agravo regimental desprovido.”

A jurisprudência desta Corte é no sentido da inviabilidade, como regra, de utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (HC 233.726-AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 26.02.2024; HC 235.844-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.02.2024).

De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, a hipótese não autoriza a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental, destacou que (evento 39):

“(...)

O recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, que deve ser integralmente mantida, in verbis (e-STJ fls. 221/223):

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de G.A.F.S. em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.388775-9/001.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a pena-base foi exasperada acima do mínimo legal com fundamentação genérica e inidônea na vetorial culpabilidade, sem demonstração concreta de exacerbada reprovabilidade da conduta e sem critério proporcional de aumento, em violação ao art. 59 do Código Penal e ao dever de motivação do art. 93, IX, da Constituição.

Alega que o Tribunal de origem não supriu a deficiência ao manter a dosimetria com justificativa conclusiva e sem enfrentar a idoneidade e a proporcionalidade do incremento aplicado na primeira fase, perpetuando o vício de motivação e o descompasso com os parâmetros legais.

Defende, subsidiariamente, que, caso não seja possível o redimensionamento direto da pena-base ao mínimo legal, seja determinada nova dosimetria pela Corte local, com fundamentação concreta e individualizada quanto à primeira fase.

Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da reprimenda para fixar a pena-base no mínimo legal e ajustar a pena definitiva para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantida a continuidade delitiva em 1/6.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Ademais, não há como reconhecer a presença de manifesta ilegalidade quanto à matéria relativa à inidoneidade da exasperação da pena-base acima do mínimo legal pois, do que consta dos autos, não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:

(...)

Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 818.823/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22.6.2023; AgRg no HC n. 899.551/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29.4.2024; AgRg no HC n. 897.496/MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 23.4.2024; AgRg no HC n. 879.253/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 21.3.2024; AgRg no HC n. 882.227/RJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18.32024.

Mantenho a decisão agravada, portanto, por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.”

Nesse contexto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que “A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo. Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011” (HC 167.096-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.5.2019).

Ressalto que, assentada a supressão de instância pelo STJ, não cabe a esta Suprema Corte a análise originária do tema, sob pena de indevida supressão de instância. Portanto, a solução do acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Suprema Corte, a qual refuta a análise de matérias não apreciadas pelas instâncias antecedentes. Nesse linha, os seguintes precedentes: HC 230.288-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 06.10.2023; HC 218.704-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26.10.2022; HC 213.084-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 02.6.2022.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, RISTF).

Publique-se.

Brasília, 18 de maio de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente