Informações do processo HC 272375

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 18/05/2026 a 19/05/2026
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2026

19/05/2026 Visualizar PDF

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DESPACHO


A petição inicial foi protocolada sem documentos imprescindíveis ao exame da controvérsia.

Sendo assim, intime-se o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial e junte aos autos as peças processuais pertinentes, notadamente a sentença condenatória.

Publique-se.

Brasília, 18 de maio de 2026.


Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente





Retirado da página 4449 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

18/05/2026 Visualizar PDF

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