Informações do processo ARE 1605847

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (e-doc. 127) opostos contra decisão mediante a qual julguei prejudicado o recurso quanto ao recorrente Márcio Barbosa VasconcelosLucas Barbosa Vasconcelos e neguei seguimento ao recurso quanto ao recorrente

Os embargantes apontam haver omissão na decisão ora embargada, ao argumento de que

“Vossa Excelência julgou prejudicado o recurso quanto ao Embargante Márcio Barbosa Vasconcelos, sob o fundamento de que a ordem concedida no HC nº 256.141/GO já alcançou o objetivo de declarar a ilicitude das provas e determinar o trancamento da persecução penal.

Contudo, a r. decisão padece de omissão quanto à eficácia imediata desse reconhecimento no presente feito. Para evitar que as instâncias ordinárias mantenham o cumprimento da pena ou os efeitos da condenação agora nula, é indispensável que este Pretório Excelso determine expressamente a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a nulidade por incompetência absoluta é matéria de ordem pública e atinge todos os atos do processo”. (p. 2-3)

No que se refere ao embargante Lucas Barbosa Vasconcelos, declaram que “a decisão embargada foi omissa ao ignorar o pedido de extensão dos efeitos favoráveis ao corréu, calcado no artigo 580 do Código de Processo Penal.”

Ao fim, requerem o provimento dos presentes embargos para

“1. Sanar a omissão, esclarecendo que a prejudicialidade do recurso de MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS importa no trancamento imediato da Ação Penal nº 5160430- 09.2022.8.09.0173 e na cassação do acórdão condenatório do TJGO;

2. Atribuir efeitos infringentes para sanar a omissão e a contradição quanto a LUCAS BARBOSA VASCONCELOS, aplicando-se a extensão do benefício (Art. 580 do CPP), de modo a reconhecer a ilicitude das provas também em relação a ele e julgar seu recurso igualmente prejudicado;

3. Determinar a absolvição de ambos os Embargantes e o arquivamento definitivo do feito, com a devida comunicação ao Tribunal de origem.”

É o relatório do essencial. Decido.

Os embargos não comportam acolhida, pois não há hipótese autorizadora de sua oposição.

Com efeito, a decisão embargada não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o julgador decidido, fundamentadamente e de forma clara e objetiva, todas as questões postas em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito e de acordo com a jurisprudência desta Corte (HC nº 124.900/AM, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 3/8/16; HC 215.009, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 26/8/22; RHC 220.941, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/11/22; HC 212.693, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 7/4/22.  

No que se refere ao embargante Márcio Barbosa Vasconcelos, a decisão foi clara ao considerar o recurso prejudicado ante o julgamento do HC nº 256.141/GO.

Naquela ocasião, foi determinado o trancamento do Inquérito Policial n.º 181/2014, do Procedimento Investigatório Criminal n.º 001/2015 e da Ação Penal nº 5160430-09.2022.8.09.0173, bem como quaisquer outros processos ou procedimentos que se sirvam das provas declaradas ilícitas, sem prejuízo de eventual nova instauração de inquérito sob o crivo do devido processo legal.

Assim, se mostra inviável a determinação de novo trancamento da ação penal, uma vez que tal deliberação já foi deferida nos autos do habeas corpus.

Para melhor esclarecimento, transcrevo trecho da decisão de concessão da ordem de habeas corpus:

“Nesse diapasão, não há dúvida de que houve usurpação da competência do Tribunal de Justiça de Goiás para analisar o pedido da busca e apreensão, ou ao menos a incidência, ou não, de prerrogativa de foro no caso, pois desde a fase embrionária das investigações havia indícios da participação do Prefeito de São Simão/GO no suposto esquema criminoso de destruição de documentos, não tendo havido, ao tempo e modo devidos, a remessa dos autos para o Tribunal local.

O magistrado de primeiro grau deveria ter remetido os autos para o Tribunal local, sendo certo que a este, e somente a este, caberia decidir sobre o pedido de busca e apreensão contra o prefeito.

Nessa conformidade, a nulidade contamina todas as investigações posteriores e subsiste ainda que o paciente tenha deixado o cargo de Prefeito no momento do oferecimento da denúncia.

Isso porque, diante das informações expostas — devidamente comprovadas nos autos — e tendo em consideração que o ato impugnado foi de encontro à jurisprudência já consolidada do Plenário desta Suprema Corte, é inadmissível a convalidação de atos decisórios praticados por autoridade incompetente.

Nesse sentido:

(...)

Assim, tal vício contamina de nulidade, desde a origem, os elementos de prova colhidos sem observância da prerrogativa de foro, por violação do princípio do juiz natural e do devido processo legal.

Ressalta-se que a declaração de nulidade e o arquivamento do inquérito e do procedimento investigatório, contudo, não impedem a realização de novas investigações produzidas sob o abrigo da legalidade e do respeito ao devido processo legal.

Ante o exposto, nos termos do art. 192 do RISTF, concedo a ordem de habeas corpus para declarar, em relação ao pacientesem prejuízo de eventual nova instauração de inquérito sob o crivo do devido processo legal, ilícitas as provas produzidas a partir da busca e apreensão realizada em 14/06/2013 na sede da Prefeitura de São Simão/GO e todas as demais delas decorrentes, determinando, em consequência, o trancamento do Inquérito Policial n.º 181/2014, do Procedimento Investigatório Criminal n.º 001/2015 e da Ação Penal nº 5160430-09.2022.8.09.0173, bem como quaisquer outros processos ou procedimentos que se sirvam das provas declaradas ilícitas,

No que se refere ao embargante Lucas Barbosa de Vasconcelos, melhor sorte não lhe assiste.

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório.

A decisão embargada não incorreu em omissão. Os pontos colocados em debate foram analisados, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela.

Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido, sendo certo que não há no julgado nenhum erro material a ser corrigido.

Na decisão embargada, ficou clara a ausência de prequestionamento e a necessidade do reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal.

Ressalte-se, ademais, que não é dever do julgador rebater todos os argumentos apresentados pela parte, mas somente aqueles capazes de afastar a conclusão adotada na decisão, o que não é a hipótese do fundamento referido.  

No caso, é evidente que a pretensão dos embargantes é provocar a rediscussão da causa, fim para o qual não se presta o presente recurso. 

De acordo com a jurisprudência da Corte, os embargos de declaração se prestam para as hipóteses do art. 337 do Regimento Interno, e não para a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Confiram-se os seguintes julgados: 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER INFRINGENTE. A rediscussão da controvérsia, com o fito de se obter efeitos infringentes, não é matéria a ser tratada em sede de embargos de declaração. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. embargos de declaração rejeitados” (AI nº 751.637/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 1º/3/11); 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As supostas irregularidades apontadas pela defesa técnica neste recurso foram rechaçadas pelo acórdão embargado. Acórdão que deu pela presença dos elementos autorizativos da extradição instrutória. O objetivo real do embargante é reexaminar o mérito do pedido extradicional. Finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos da pacífica jurisprudência deste nosso Tribunal (Exts 947-ED, 936-ED, 720-ED). 2. Não há como acolher o pedido de impedir a execução desta extradição até o cumprimento das ‘penas para as quais está condenado e aquelas que porventura lhe venham a ser impostas’. Isso porque, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (confira-se, a título de amostragem a Ext 758, da relatoria do ministro Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata entrega do estrangeiro requestado. Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que avaliará se poderá o requerido ser extraditado antes do término da persecução penal no Brasil. 3. Embargos de declaração desprovidos” (Ext nº 1.153-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 21/2/11); 

 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar” (AI nº 735.957/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). 

Perfilham esse entendimento os seguintes precedentes: HC nº 102.043/BA-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/4/12; RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07; e AI nº 633.342/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 28/9/07. 

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 26 de maio de 2026.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de agravo interposto por Márcio Barbosa Vasconcelos e Lucas Barbosa Vasconcelos contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário formalizado em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:

“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 90, caput, da Lei nº 8.666/1993 (fraude à licitação) e no artigo 297, § 1º, do Código Penal (falsificação de documento público), em concurso material. Alegação de inépcia da denúncia, ausência de dolo e insuficiência probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) se a denúncia é inepta por ausência de individualização das condutas; (ii) se há prova suficiente da autoria e materialidade dos crimes; (iii) se as penas impostas devem ser redimensionadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Em razão do prazo decorrido e da falta de interposição tempestiva, o recurso do quarto apelante não atende aos pressupostos de admissibilidade.

4. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa, afastando-se a alegação de inépcia.

5. A materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas por documentos e depoimentos, demonstrando a fraude no caráter competitivo da licitação e a falsificação de documentos públicos para ocultar a ilegalidade.

6. A tese de abolitio criminis do artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 é afastada, pois houve continuidade normativo-típica com a tipificação da conduta no artigo 337-F do Código Penal.

7. O concurso material de crimes foi afastado, determinando-se o cumprimento sucessivo das penas conforme artigo 76 do Código Penal.

8. As penas foram redimensionadas com mitigação da fração de aumento pela agravante do artigo 61, II, "g", do Código Penal e adequação da pena de multa.

9. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para aberto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria dos crimes de fraude à licitação e falsificação de documento público restam comprovadas quando há robusto acervo documental e testemunhal que evidencia a prática delitiva. 2. A revogação do artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 não configura abolitio criminis, pois a conduta permanece tipificada no artigo 337-F do Código Penal. 3. Havendo penas de reclusão e detenção, aplica-se a regra do artigo 76 do Código Penal, afastando-se o concurso material para efeito de fixação do regime inicial.

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput; CP, arts. 44, 61, II, "g", 69, 76, 297, §1º, 337-F; CPP, art. 41; Lei nº 8.666/1993, art. 90.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.073.726/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.06.2022; STJ, AgRg no HC 707.181/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; STF, AgRg no HC 792.984/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 21.08.2023.” (e-doc. 35)

Opostos embargos de declaração por Alceu Mendes Neto (e-doc. 39), foram desprovidos (e-doc. 43).

No apelo extremo (e-doc. 49), os recorrentes alegam violação aos artigos 5º, incisos LII e LVI, e 29, inciso X, da Constituição Federal.

Discorrem, em síntese, que a condenação dos recorrentes, “então Prefeito e Secretário de Administração de São Simão/GO, baseou-se em provas oriundas de uma busca e apreensão autorizada em 14/06/2013 por juízo de primeiro grau” e o acórdão recorrido considerou válidas as provas derivadas de diligência autorizada por autoridade incompetente.

Argumentam que

“A Constituição Federal, em seu art. 29, inciso X, estabelece de forma inequívoca que o julgamento de Prefeitos por crimes comuns é de competência do Tribunal de Justiça. Trata-se de norma de competência absoluta, inderrogável, cuja inobservância acarreta a nulidade insanável de todos os atos praticados pelo juízo incompetente.

Ao validar os atos processuais e manter a condenação, o v. acórdão recorrido negou vigência ao texto constitucional e divergiu da jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal, que zela com rigor pela preservação da competência por prerrogativa de foro.”

Referem o julgamento do HC nº 256.141/GO, de minha relatoria, no qual esta Suprema Corte “declarou a nulidade das provas e determinou o trancamento da ação penal.”

Requerem, ao fim, o conhecimento do recurso e

“b) No mérito, DÊ PROVIMENTO ao recurso para reformar integralmente o v. acórdão recorrido, por violação aos artigos 5º, LIII, LIV, LVI, e 29, X, da Constituição, e em respeito à autoridade da decisão proferida no HC 256.141/GO, para também que, com base na tese jurídica firmada, seja reconhecida a nulidade absoluta da Ação Penal nº 5160430-09.2022.8.09.0173, desde a sua origem.

c) Como consequência, requer-se a ABSOLVIÇÃO dos Recorrentes, com fundamento no artigo 386, II, do CPP, ante a ausência de prova válida, confirmando-se o trancamento da ação penal, como já determinado por esta Corte.”

Decido.

Inicialmente, registro que o presente recurso foi a mim distribuída por prevenção, em razão do HC nº 256.141/GO.

No citado processo, impetrado pelo ora recorrente Márcio Barbosa Vasconceloshabeas corpusem relação ao paciente, concedi, em 30/06/2025, a ordem de

Interposto agravo regimental pelo Ministério Público Federal, a Segunda Turma negou provimento ao recurso, tendo o acórdão transitado em julgado em 17/09/2025.

Assim, ante a decisão proferida no citado habeas corpusMárcio Barbosa Vasconcelos, julgo prejudicada a análise do recurso extraordinário no que se refere ao recorrente

Passo a analisar os argumentos apresentados no apelo extremo apenas quanto ao recorrente Lucas Barbosa Vasconcelos.

E, ao fazê-lo, verifico que o recursonãomerece prosperar.

No que se refere aos apontados como violados preceitos da Constituição Federal, registro que carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14).

De outro lado, é imperioso concluir que o acórdão recorrido, ao dirimir a questão posta no apelo extremo, ateve-se ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação à Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Anota-se, mutatis mutandi:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Penal. Tribunal do júri. Alegação de veredicto contrário às provas dos autos. Teses antagônicas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido” (ARE 1190495 AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 13/06/2019, grifamos)

 “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria Criminal. Alegada violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “c” e “d”, da Constituição Federal. Tribunal do júri. Despronúncia. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido”. (ARE 1270365 AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 21/10/2020, grifamos)

Saliente-se, ainda, que qualquer conclusão contrária ao acordão recorrido, demandaria o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF.

Perfilhando esse entendimento, destacam-se:

 “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ART. 5°, XXXVIII, d, DA CF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE nº 1.106.179-AgR/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/4/18).

 “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Pretendida desclassificação da conduta delituosa. Reexame de fatos e provas, inviável na via extraordinária, a teor da Súmula nº 279. Agravo não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. 2. Pressupõe o reexame de fatos e provas, não admitido na via extraordinária, a teor da Súmula nº 279/STF, avançar na análise da pretendida desclassificação do crime de peculato para o de apropriação indébita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 827.045/DF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 13/4/16)

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso quanto ao recorrente Márcio Barbosa Vasconcelos e nego seguimento ao recurso quanto ao recorrente Lucas Barbosa Vasconcelos.

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2026.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO