Informações do processo Rcl 95179

DECISÃO

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA N. 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃOEQUIVOCADA DO PARADIGMA DE RG NÃO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

1. Trata-se de Reclamação, ajuizada por VERDEMAR COMERCIO DE PESCADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., contra decisão proferida pela 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do processo n. 0001482-63.2013.5.02.0028, que teria violado a tese fixada por este Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.232 de Repercussão Geral.

2. Alega a parte autora na inicial que “a decisão reclamada (...) determinou a inclusão da Reclamante no polo passivo da execução mediante desconsideração inversa da personalidade jurídica, fundamentando-se meramente na ‘interação entre sócios das empresas’ e no ‘mesmo grupo familiar’. Tal ato ignora a tese firmada no Tema 1232, que veda o redirecionamento da execução a empresa que não participou da fase de conhecimento sem a estrita observância do contraditório por vícios processuais e a prova inequívoca de abuso de personalidade ou sucessão empresarial” (fl. 4, e-doc. 1).

Afirma que “é inviável a inclusão de empresa no polo passivo na fase de execução pela ausência de aplicação do Art. 50 do Código Civil (Teoria Maior) e se esta não integrou o título executivo judicial, em respeito ao Art. 513, §5º, do CPC” (fl. 5, e-doc. 1)

A decisão reclamada foi proferida nos seguintes termos (e-doc. 20):

“Em suma, defende a agravante a possibilidade de inclusão das empresas na fase de execução, eis que são de propriedade dos sócios executados Ivan Siniscalchi Alves e Fabio Roberto Camargo Cazelli.

Ressalta-se que a aplicação do instituto da desconsideração inversa apenas se justifica quando evidenciado o esvaziamento do patrimônio do sócio, direcionado para a empresa que se visa incluir no polo passivo. Desde já se ressalta, em nada se confunde com o reconhecimento de grupo econômico, afastando assim a necessidade de sobrestamento com base no Tema 1.232, de Repercussão Geral do E. STF.E para tanto, inaplicável a chamada "teoria menor" (a qual tem como exigência apenas insolvência da sociedade executada), para autorizar o redirecionamento da execução para os bens dos seus sócios, nos termos do art. 28 da Lei Consumerista. No caso, essa transposição demandaria comprovar uso abusivo da sociedade, ou seja, a transferência fraudulenta dos bens do sócio para a sociedade empresária.

Com relação à empresa CAZELLI AUTO SOM PECAS E ACESSORIOS LTDA., JUCESP ID9da2896, não prospera o apelo, a referida empresa não atua no mesmo ramo de atividade das demais executadas e o sócio executado, o qual figurava como sócio minoritário, retirou-se da sociedade em 24/05/2013. A sociedade ainda tinha como sócio majoritário Carlos Roberto Cazelli (mesmo sobrenome do executado), o qual também se retirou em 10/04/2014, antes do início da execução. Atualmente consta como único sócio o Sr. Joao Antonio de Oliveira.

Com relação à empresa POLONIA COMERCIO DE PESCADOS LTDA, empresa que atuava nas mesma atividades das executadas originárias, o cadastro junto JUCESP, ID d5a4ec6,indica que o sócio executadoIvan Siniscalchi Alves, foi admitido no quadro social em 07/08 /2014, ou seja, após iniciada a presente reclamatória, passando a figura como sócio majoritário; em 17/06 /2020, o segundo sócio da referida empresa, Rogerio Puczynski Siniscalchi, retirou-se da sociedade, permanecendo apenas o Sr. Ivan sócio executado com a integralidade do capital social; após e, 16/12 /2021 foi registrado o distrato social. Em que pese o referido distrato, a pesquisa CCS apontou que a referida empresa ainda possui conta bancária aberta junto ao Banco Safra ID 7247044, na qual pode haver ativos de titularidade do Sr. Ivan, sócio remanescente, fato que autoriza a inclusão da referida empresa POLONIA COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ 05.824.805/0001-73, no polo passivo da presente execução.

Por fim, a empresa VERDE MAR COMERCIO DE PESCADOS LTDA, JUCESP ID9b1157e, a qual também atua no mesmo ramo das executadas originais, possui como sócios os Marcos Tadeu Siniscalchi e Rogerio Puczynski Siniscalchi, pessoas do mesmo grupo familiar do sócio executado Ivan Siniscalchi Alves. Cabe lembrar, o Sr. Rogério, em 10/10/2019, assumiu a posição de sócio majoritário da empresa Polonia no lugar do sócio executado Ivan, com sua saída da Polonia em 17/06/2020 tal posição foi retomado pelo sócio executado Sr. Ivan. Ainda, o segundo sócio da Verde Mar, o Sr. Marcos Tadeu foi admitido na empresa Polonia em 07/08/2014, mesma data do sócio executado Sr. Ivan.

Retomando a análise da ficha da Verde Mar, verifica-se que o sócio Sr. Rogério, então sócio majoritário e administrador, retirou-se em 05/11/2019, nesta data o sócio executado Sr. Ivan, o qual assumiu a posição de sócio majoritário e administrador, ou seja, já no curso da presente execução.

Em 04/09/2020, o Sr. Rogério foi novamente admitido na empresa, assumiu a integralidade do capital social com a saída do Sr. Marcos Tadeu e do sócio executado Sr. Ivan.

Assim, é nítida a interação entras as empresas Polonia e Verde Mar, as quais atuam no mesmo ramo de atividade, com alternância de sócios do mesmo grupo familiar e consequentemente de patrimônio, não se pode ignorar que o sócio executado Sr. Ivan, no curso da presente execução, assumiu capital social junto empresa Verde Mar no importe de R$69.300,00.

No caso, a inegável interação do sócio executado com a empresa Verde Mar e desta com a empresa Polonia, é suficiente para justificar a inclusão da referida sociedade no polo passivo da presente execução.

Reforma-se, para, com base da desconsideração inversa, deferir a inclusão das empresas Polonia Comercio de Pescados Ltda, CNPJ 05.824.805/0001-73 e Verde Mar Comercio De Pescados Ltda, CNPJ 14.884.343/0001-70, no polo passivo da presente execução.”

Pede, liminarmente, a suspensão do processo de origem e, no mérito,o provimento da presente reclamação para cassar a decisão impugnada e determinar que seja observada a aplicação devida do Tema n. 1.232 da Repercussão Geral.

É o relatório. DECIDO.

3. Inicialmente, verifico que o processo já está em condições de julgamento, pelo que deixo de requisitar as informações e de enviar o feito à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único e art. 161, parágrafo único, ambos do RISTF).

4.Em sequência, destaco que a reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/1988, art. 103-A, § 3º).

5.

6. Nesta oportunidade, destaco a decisão paradigma apontada. Dispõe o Tema de Repercussão Geral n. 1.232:

1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais;

2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC;

3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas.

7. Destaco que a jurisprudência deste Supremo Tribunal fixou algumas condições para a utilização da reclamação constitucional, são elas(i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocadoe (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral.

8.Observo que, no caso em análise,a reclamante apenas expõe seu inconformismo com a decisão impugnada, não demonstrando, com clareza, a existência de ilegalidade ou teratologia da decisão, o que impede a apreciação desta reclamação. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CARGOS EM COMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEMA 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ANTE A INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE PROCESSUAL. EXCEPCIONALIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 53176 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-2023 PUBLIC 14-03-2023)

Constato que a análise da decisão reclamada revela a estrita incidência do item 2 da tese firmada no Tema n. 1.232 da repercussão geral, porquanto observou integralmente a tese firmada por esta Corte, sob o aspecto procedimental, ao instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos moldes do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC.

Trata-se, portanto, de situação expressamente excepcionada na tese do Tema n. 1.232, a qual admite o redirecionamento da execução a terceiro não integrante da fase de conhecimento quando configurado o abuso da personalidade ou a sucessão empresarial, observados o procedimento do art. 855-A da CLT e os arts. 133 a 137 do CPC.

Diante desse contexto, concluo que há a devida observância à tese firmada por esta Suprema Corte no Tema n. 1.232 da repercussão geral.

9. Por fim, registro que a jurisprudência desta Casa se consolidou no sentido de que a reclamação não consubstancia sucedâneo de recurso, pelo que inviável o seu manejo como atalho processual. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874-RG/RS – TEMA 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte não admite a reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, salvo evidente teratologia.II - Inexistiu usurpação de competência do STF pela decisão reclamada, que observou estritamente a competência estabelecida pelo art. 1.030, I, a, e § 2º, do CPC/2015. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 47676 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021)

10. Pelo exposto, com fundamento o art. 161, parágrafo único, e art. 21, §1º, do RISTF, julgo improcedente a presente reclamação, prejudicada, por consequência, a medida liminar requerida.

Publique-se.

Brasília, 21 de maio de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente