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Movimentações Ano de 2026
25/05/2026 Visualizar PDF
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22/05/2026 Visualizar PDF
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DESPACHO:
Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para apreciação e emissão de parecer.
Publique-se.
Brasília, 21 de maio de 2026.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
Relator
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