Informações do processo HC 272458

Movimentações Ano de 2026

25/05/2026 Visualizar PDF

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DESPACHO:


Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para apreciação e emissão de parecer.


Publique-se.


Brasília, 21 de maio de 2026.


Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator


Retirado da página 936 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão