Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo RE 1606571
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrido
- Relator
- Advogado
- Recorrente
- Procurador
- Procurador
Movimentações Ano de 2026
01/06/2026
Movimentação bloqueada
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Município de Bertioga
Recorrido
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Alexandre de Moraes
Relator
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Ricardo Jorge Velloso
Advogado
Tipo: xxxxxx
29/05/2026 Visualizar PDF
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Município de Bertioga
Recorrido
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Alexandre de Moraes
Relator
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Ricardo Jorge Velloso
Advogado
28/05/2026 Visualizar PDF
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Município de Bertioga
Recorrido
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Ricardo Jorge Velloso
Advogado
-
Claro Nxt Telecomunicações S/A
Recorrente
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 26 de maio de 2026.
Ministro EDSON FACHIN
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 2172 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?