Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo RE 1607621
Envolvidos da última movimentação:
- Interessado
- Recorrente
- Relator
- Procurador
- Procurador
- Procurador
- Recorrido
Movimentações Ano de 2026
02/06/2026 Visualizar PDF
Movimentação bloqueada
O assistente jurídico do Escavador garante acesso a todas as movimentações do processo. Nossos robôs monitoram os Diários Oficiais e sistemas dos tribunais em busca das últimas atualizações do processo, que são enviadas de forma automática logo após a publicação.
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Ver movimentação01/06/2026 Visualizar PDF
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Município de Lages
Interessado
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Estado de Santa Catarina
Recorrente
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André Mendonça
Relator
29/05/2026 Visualizar PDF
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Município de Lages
Interessado
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Estado de Santa Catarina
Recorrente
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Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina
Procurador
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 28 de maio de 2026.
Ministro EDSON FACHIN
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 428 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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