Informações do processo ARE 1609375

DECISÃO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LATROCÍNIO TENTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO INCABÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado por Wesley Kauan Mujol Leprevost, em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:

“LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS.

RECURSO DO RÉU GABRIEL LEPREVOST SOUZA (APELANTE 1). 1)- MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL INSOFISMÁVEL. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM A VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NAS DILIGÊNCIAS QUE POSSIBILITARAM A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DO FATO. CONFISSÕES E DELAÇÕES DOS ACUSADOS LUIZ EDUARDO DA CRUZ E MARCOS FELIPE PAES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APURADOS. SENTENÇA ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ATUOU NA PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS, PROCEDENDO À ABORDAGEM DE UMA DAS VÍTIMAS, E NA GARANTIA DO EXAURIMENTO DO DELITO. DIVISÃO DE TAREFAS. ATOS DE GRANDE RELEVÂNCIA, ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA INFRAÇÃO PENAL. MINORANTE NÃO CONFIGURADA. 3)- AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INADMISSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS POR MEIO DE UMA SÓ CONDUTA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. 4)- PENA E REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL DE LATROCÍNIO E JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DA BASILAR. APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. DESCABIMENTO. CRIME QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. VÍTIMA ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO E INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. 5)- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA E MANTIDA, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MEDIANTE DECISÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO DO RÉU LUIZ EDUARDO DA CRUZ (APELANTE 2). 1)- PRELIMINAR DE MÉRITO. TESE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO NA MODALIDADE VIRTUAL E DECRETAÇÃO DA REVELIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RÉU FORAGIDO. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). APELANTE INTERROGADO, MESMO QUE EXTEMPORANEAMENTE, PELA AUTORIDADE POLICIAL. VERSÃO UTILIZADA NA SENTENÇA, INCLUSIVE PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 2)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DIRETO DE LATROCÍNIO SOBEJAMENTE DEMONSTRADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO EM DIREÇÃO À CABINE DO MOTORISTA DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. RESULTADO MORTE NÃO ALCANÇADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. 3)- AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INADMISSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS POR MEIO DE UMA SÓ CONDUTA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. 4)- PENA E REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL DE LATROCÍNIO E JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DA BASILAR. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. SANÇÃO CORPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO DO RÉU MARCOS FELIPE PAES (APELANTE 3). 1)- CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. NULIDADE POR ALEGADA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL SOB COAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FAMILIARES DO RÉU DEVIDAMENTE COMUNICADOS DA PRISÃO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONTATO COM O ADVOGADO DO ACUSADO. APELANTE QUE ESPONTANEAMENTE DECIDIU RELATAR OS FATOS, MESMO CIENTIFICADO QUANTO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO EM DUAS OPORTUNIDADES DURANTE O ATO. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DOS ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE POR VENTILADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO. DELIMITAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA QUE NÃO SE BASEOU EM QUALQUER ESPÉCIE DE RECONHECIMENTO, DECORRENDO DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS AMEALHADOS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA A EXAME DE LESÕES CORPORAIS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA DE CARÁTER ESTRITAMENTE PROBATÓRIO QUE CONCERNE AO MÉRITO DOS FATOS APURADOS. 3)- MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL INSOFISMÁVEL. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM A VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NAS DILIGÊNCIAS QUE POSSIBILITARAM A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DO FATO. CONFISSÕES DESSE APELANTE E DO ACUSADO LUIZ EDUARDO DA CRUZ PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APURADOS. SENTENÇA ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. PLENA CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA ARMA EMPREGADA PARA A PRÁTICA DO CRIME. ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MAIS GRAVOSO. ADOÇÃO DA TEORIA MONISTA DO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. DISPARO REALIZADO POR CORRÉU QUE CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO CRIME E SE COMUNICA AOS DEMAIS AGENTES. 5)- PENA E REGIME PRISIONAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. SANÇÃO CORPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUANTIFICADA EM ATENÇÃO AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE.

RECURSO DO RÉU WESLEY KAUAN MUJOL LEPREVOST (APELANTE 4). 1) - PRELIMINAR DE MÉRITO. TESE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO NA MODALIDADE VIRTUAL E DECRETAÇÃO DA REVELIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RÉU FORAGIDO. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) - MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL INSOFISMÁVEL. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM A VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NAS DILIGÊNCIAS QUE POSSIBILITARAM A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DO FATO. RELATOS DO ACUSADO MARCOS FELIPE PAES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE APONTAM O ENVOLVIMENTO DESSE APELANTE E ESTÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APURADOS. SENTENÇA ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ATUOU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO DE APOIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME E, POSTERIORMENTE, ASSUMIU A DIREÇÃO DA RES FURTIVA. DIVISÃO DE TAREFAS. ATOS DE GRANDE RELEVÂNCIA, ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA INFRAÇÃO PENAL. MINORANTE NÃO CONFIGURADA. 4) - PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. 5) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA E MANTIDA, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MEDIANTE DECISÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO DO RÉU GABRIEL LEPREVOST SOUZA (APELANTE 1) CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO DO RÉU LUIZ EDUARDO DA CRUZ (APELANTE 2) CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO DO RÉU MARCOS FELIPE PAES (APELANTE 3) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU WESLEY KAUAN MUJOL LEPREVOST (APELANTE 4) CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Apelação Criminal nº 0011534-34.2022.8.16.0038, 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Rel. Des. Substituto Pedro Luís Sanson Corat, j. 06 de junho de 2024 - grifei)

Na minuta sustenta-se violação do art. 5º, LXII, da Constituição da República. Argumenta-se, em síntese, o desrespeito à garantia constitucional da comunicação imediata da prisão em flagrante à família do preso.

É o relatório.

Decido.

O recurso não comporta seguimento.

Inicialmente, constata-se que a matéria constitucional versada no art. 5º, LXII, da Lei Maior, quanto ao Recorrente, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”

Noutro giro, da análise dos autos, verifica-se que a revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento da moldura fática delineada, bem como a análise da legislação infraconstitucional local aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação das Súmulas nº 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 1472878 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, DJe 03.05.2024) 

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POSTAL NULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, XLVII, XLVIII, XLIX, LIV, LV, L, LVI, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV E LXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1159181 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 13/02/2019)

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimentoao recurso.

Publique-se.

Brasília, 9 de junho de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LATROCÍNIO TENTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO INCABÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado por Wesley Kauan Mujol Leprevost, em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:

“LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS.

RECURSO DO RÉU GABRIEL LEPREVOST SOUZA (APELANTE 1). 1)- MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL INSOFISMÁVEL. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM A VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NAS DILIGÊNCIAS QUE POSSIBILITARAM A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DO FATO. CONFISSÕES E DELAÇÕES DOS ACUSADOS LUIZ EDUARDO DA CRUZ E MARCOS FELIPE PAES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APURADOS. SENTENÇA ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ATUOU NA PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS, PROCEDENDO À ABORDAGEM DE UMA DAS VÍTIMAS, E NA GARANTIA DO EXAURIMENTO DO DELITO. DIVISÃO DE TAREFAS. ATOS DE GRANDE RELEVÂNCIA, ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA INFRAÇÃO PENAL. MINORANTE NÃO CONFIGURADA. 3)- AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INADMISSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS POR MEIO DE UMA SÓ CONDUTA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. 4)- PENA E REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL DE LATROCÍNIO E JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DA BASILAR. APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. DESCABIMENTO. CRIME QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. VÍTIMA ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO E INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. 5)- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA E MANTIDA, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MEDIANTE DECISÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO DO RÉU LUIZ EDUARDO DA CRUZ (APELANTE 2). 1)- PRELIMINAR DE MÉRITO. TESE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO NA MODALIDADE VIRTUAL E DECRETAÇÃO DA REVELIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RÉU FORAGIDO. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). APELANTE INTERROGADO, MESMO QUE EXTEMPORANEAMENTE, PELA AUTORIDADE POLICIAL. VERSÃO UTILIZADA NA SENTENÇA, INCLUSIVE PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 2)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DIRETO DE LATROCÍNIO SOBEJAMENTE DEMONSTRADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO EM DIREÇÃO À CABINE DO MOTORISTA DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. RESULTADO MORTE NÃO ALCANÇADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. 3)- AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INADMISSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS POR MEIO DE UMA SÓ CONDUTA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. 4)- PENA E REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL DE LATROCÍNIO E JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DA BASILAR. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. SANÇÃO CORPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO DO RÉU MARCOS FELIPE PAES (APELANTE 3). 1)- CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. NULIDADE POR ALEGADA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL SOB COAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FAMILIARES DO RÉU DEVIDAMENTE COMUNICADOS DA PRISÃO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONTATO COM O ADVOGADO DO ACUSADO. APELANTE QUE ESPONTANEAMENTE DECIDIU RELATAR OS FATOS, MESMO CIENTIFICADO QUANTO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO EM DUAS OPORTUNIDADES DURANTE O ATO. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DOS ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE POR VENTILADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO. DELIMITAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA QUE NÃO SE BASEOU EM QUALQUER ESPÉCIE DE RECONHECIMENTO, DECORRENDO DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS AMEALHADOS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA A EXAME DE LESÕES CORPORAIS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA DE CARÁTER ESTRITAMENTE PROBATÓRIO QUE CONCERNE AO MÉRITO DOS FATOS APURADOS. 3)- MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL INSOFISMÁVEL. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM A VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NAS DILIGÊNCIAS QUE POSSIBILITARAM A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DO FATO. CONFISSÕES DESSE APELANTE E DO ACUSADO LUIZ EDUARDO DA CRUZ PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APURADOS. SENTENÇA ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. PLENA CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA ARMA EMPREGADA PARA A PRÁTICA DO CRIME. ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MAIS GRAVOSO. ADOÇÃO DA TEORIA MONISTA DO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. DISPARO REALIZADO POR CORRÉU QUE CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO CRIME E SE COMUNICA AOS DEMAIS AGENTES. 5)- PENA E REGIME PRISIONAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. SANÇÃO CORPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUANTIFICADA EM ATENÇÃO AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE.

RECURSO DO RÉU WESLEY KAUAN MUJOL LEPREVOST (APELANTE 4). 1) - PRELIMINAR DE MÉRITO. TESE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO NA MODALIDADE VIRTUAL E DECRETAÇÃO DA REVELIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RÉU FORAGIDO. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) - MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL INSOFISMÁVEL. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM A VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NAS DILIGÊNCIAS QUE POSSIBILITARAM A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DO FATO. RELATOS DO ACUSADO MARCOS FELIPE PAES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE APONTAM O ENVOLVIMENTO DESSE APELANTE E ESTÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APURADOS. SENTENÇA ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ATUOU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO DE APOIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME E, POSTERIORMENTE, ASSUMIU A DIREÇÃO DA RES FURTIVA. DIVISÃO DE TAREFAS. ATOS DE GRANDE RELEVÂNCIA, ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA INFRAÇÃO PENAL. MINORANTE NÃO CONFIGURADA. 4) - PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. 5) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA E MANTIDA, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MEDIANTE DECISÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO DO RÉU GABRIEL LEPREVOST SOUZA (APELANTE 1) CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO DO RÉU LUIZ EDUARDO DA CRUZ (APELANTE 2) CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO DO RÉU MARCOS FELIPE PAES (APELANTE 3) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU WESLEY KAUAN MUJOL LEPREVOST (APELANTE 4) CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Apelação Criminal nº 0011534-34.2022.8.16.0038, 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Rel. Des. Substituto Pedro Luís Sanson Corat, j. 06 de junho de 2024 - grifei)

Na minuta sustenta-se violação do art. 5º, LXII, da Constituição da República. Argumenta-se, em síntese, o desrespeito à garantia constitucional da comunicação imediata da prisão em flagrante à família do preso.

É o relatório.

Decido.

O recurso não comporta seguimento.

Inicialmente, constata-se que a matéria constitucional versada no art. 5º, LXII, da Lei Maior, quanto ao Recorrente, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”

Noutro giro, da análise dos autos, verifica-se que a revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento da moldura fática delineada, bem como a análise da legislação infraconstitucional local aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação das Súmulas nº 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 1472878 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, DJe 03.05.2024) 

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POSTAL NULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, XLVII, XLVIII, XLIX, LIV, LV, L, LVI, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV E LXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1159181 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 13/02/2019)

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimentoao recurso.

Publique-se.

Brasília, 9 de junho de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

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