Informações do processo ARE 1608691

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRIORIDADE REGISTRAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. O princípio da prioridade registral determina que prevalece o direito real inscrito em primeiro lugar no Cartório de Registro de Imóveis, sendo a aquisição da propriedade imobiliária, por ato inter vivos, efetivada somente com o registro, nos termos do art. 1.227 do Código Civil. A Lei de Registros Públicos (arts. 182, 183 e 186) estabelece que o número de ordem no protocolo define a prioridade do título, conferindo preferência aos direitos reais registrados anteriormente, ainda que outro título constitutivo seja protocolado tardiamente. O registro tardio que excede a integralidade do imóvel é juridicamente inadmissível, prevalecendo os registros anteriores regularmente constituídos.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

No caso concreto, verifica-se que a soma das cotas ideais constantes dos registros nº 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 ultrapassa a totalidade do imóvel matriculado sob o nº 2.237, alcançando percentual equivalente a 109%, situação juridicamente inadmissível, porquanto é impossível que sobre o mesmo bem existam direitos de propriedade que ultrapassem a sua integralidade.

No ponto, observa-se que, embora os autores tenham adjudicado judicialmente a fração ideal de 9% do imóvel em 2004, o registro do respectivo título somente foi promovido em 16/04/2012, conforme lançamento R.26. Todavia, incontroverso nos autos que, à época do referido registro, 100% do bem já se encontrava garantido a outros adquirentes, cujos registros anteriores permaneciam válidos e eficazes, de modo que o registro tardio dos apelantes acabou por exceder a totalidade do imóvel, esbarrando, assim, no princípio da prioridade registral.

Ressalte-se, ainda, que os próprios autores contribuíram diretamente para a configuração da presente controvérsia, uma vez que, apesar de terem recebido a carta de adjudicação em 2004, houve o extravio do documento, sendo providenciado novo traslado apenas anos depois, tendo promovido o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis competente somente oito anos após a formalização do direito, período em que outros registros foram efetivados, garantindo a integralidade do domínio a terceiros de boa-fé.

Nessas condições, considerando o princípio da prioridade registral e a anterioridade dos demais registros imobiliários, impõe-se reconhecer a extemporaneidade do registro promovido pelos autores, devendo prevalecer, por consectário lógico, a preferência dos títulos mais antigos, sob pena de violação à segurança jurídica e à eficácia do sistema registral pátrio, nos exatos moldes da sentença.

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Sobre o tema:

“ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 05/07/2021)

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/04/2005).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 09/08/2021)

No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen LúciaGilmar MendesLuiz Fux, DJe de 18/12/2019; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 8 de junho de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente